A assinatura de parecer conjunto favorável aos projetos de lei 72 e 73/2019 tornou ambas as proposituras aptas para serem analisadas pelos vereadores em sessões extraordinárias convocadas ao término da 26ª reunião ordinária, na próxima quinta-feira (9), pelo presidente da Câmara, Gilmar Rotta (MDB). Juntos, os dois projetos, de autoria do Executivo, criam 321 cargos públicos na administração municipal, em regime estatutário.

Caso as matérias sejam aprovadas, a Prefeitura estará autorizada a realizar concurso público para as áreas da Saúde e Educação. Para a Secretaria de Saúde, estão previstos 96 cargos, ao mesmo tempo em que serão extintos 86 via CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Já para a Secretaria de Educação a extinção será de 129 cargos no mesmo regime e a criação de outros 225 cargos estatuários.

Segundo a justificativa do projeto, a adoção do regime estatutário é uma recomendação do Ministério Público, como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. O Executivo também cita a expectativa das novas reformas federais relacionadas à Previdência. Sobre a extinção dos cargos regidos pela CLT, a Prefeitura explica que eles estão vagos no quadro de pessoal e que a medida é necessária para que não ocorra impacto relevante nas contas públicas.

O projeto de lei 72/2019, que trata dos cargos para a Secretaria de Educação, recebeu parecer conjunto favorável das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia, enquanto o projeto de lei 73/2019, sobre os cargos para a Secretaria de Saúde, teve parecer assinado pelas duas primeiras comissões, mais a de Saúde e Promoção Social.

Os dois projetos de lei somaram-se às 25 outras proposituras que foram analisadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, que se reuniu na tarde desta segunda-feira (6). A pauta contou com sete proposituras recebidas, 18 com pareceres assinados e duas com encaminhamento para redação final.

Compõem a CLJR o presidente José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), e o membro Marcos Abdala (PRB). Os vereadores contaram com a assessoria técnica da equipe do Departamento de Assuntos Jurídicos, formada pelo diretor Filipe Vieira da Silva, pela advogada Laura Checoli e pela estagiária em Direito Mônica Pressutto.