Passará a ficar a cargo do município as atribuições de fiscalização (inclusive de lançamentos de crédito tributários e de cobrança) relativas ao ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). A celebração do convênio entre a Prefeitura e a Secretaria da Receita Federal foi autorizada pela Câmara nesta segunda-feira (12), com a aprovação, durante a 74ª reunião ordinária, do projeto de lei 266/2016, de autoria do Executivo.

A medida, como salienta o prefeito Gabriel Ferrato (PSB), trará vantagens a Piracicaba, uma vez que não gerará nenhum custo adicional ao erário municipal e, pelo contrário, acarretará no aumento da arrecadação local. Isso porque a União, quando criou a lei federal 11.250, de 2005 ––com vistas a melhorar seu sistema de fiscalização––, descentralizou as atividades inerentes ao ITR para os municípios (os quais já recebiam 50% da renda auferida por essa tributação).

E, como forma de estimular a adesão dos municípios a essa descentralização, a União decidiu lhes ofertar os outros 50% que pertenciam aos cofres federais ––ou seja, com a autorização, pela Câmara, da celebração do convênio, Piracicaba passará a receber 100% do produto de arrecadação do ITR.