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Multas de trânsito: vereadores aprovam urgência de requerimento

Requerimento 237/2019, adiado por uma reunião ordinária e, aprovado o pedido de urgência na 12ª reunião ordinária de ontem (18) convoca o secretário municipal de Governo, José Antonio de Godoy; o procurador geral do município, Milton Sérgio Bissoli; o secretário municipal de Transito e Transportes, Jorge Akira Kobayaski; o gestor da Estapar Adamilton Strapassano; e convida o prefeito municipal Barjas Negri; a o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Reinaldo Pousa; o presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Piracicaba, Antonio Roberto Previde; presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Piracicaba, Itacir Nozella e a população em geral para audiência pública referente às atividades da Empresa Estapar no Município de Piracicaba.

 

A data da audiência pública será definida junto com a aprovação do requerimento, que deve acontecer nesta quinta-feira (21), por ocasião da 13ª reunião ordinária.

 

No requerimento, o vereador Paulo Campos considerado que, recentemente em matéria jornalística a empresa responsável pela Zona Azul, a Estapar, informou que a arrecadação caiu 16% entre 2014 e 2018 e que, em quatro anos, os motoristas pagaram R$ 784,9 mil a menos para parar nas vagas da região central da cidade no período.

 

E, que, por esse motivo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran) e a empresa divergem sobre a redução, sendo que a Estapar quer que o Executivo aplique multas aos munícipes.

 

"Já fomos interpelados por munícipes sobre diversas irregularidades nas cobranças e, em 2015, o Ministério Público do Estado de São Paulo, em Piracicaba, recebeu denúncia para apurar suposta aplicação de multas de forma irregular na Zona Azul Digital, sistema de estacionamento rotativo da cidade", relata o parlamentar.

 

Paulo Campos enfatiza que o inquérito foi aberto na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social após a reclamação de que as multas seriam aplicadas a partir de tíquetes emitidos pelos funcionários da empresa responsável pelos parquímetros, sem a constatação da infração no local pelo agente de trânsito, conforme prevê a legislação.

 

Nesse período, o especialista em trânsito Agnaldo Pedroso afirmou que os procedimentos dos funcionários da Hora Park e também da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Semuttran) são irregulares, informando a clareza da legislação onde diz que o agente de trânsito é quem tem de flagrar a infração e estar presente no local.

 

Campos ainda considera a manifestação do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Reinaldo Pousa, que ocupou a tribuna da Câmara de Vereadores de Piracicaba, durante a 10ª reunião ordinária, para criticar a atitude da empresa Estapar, que, em matéria divulgada no site G1, pede para a Prefeitura aumento das cobranças de multas na Zona Azul.

 

O parlamentar também avalia que o País passa por grave recessão, em que há dificuldade em diversos segmentos e que a própria Prefeitura. Em nota da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Piracicaba informou que a queda na arrecadação se dá pela crise econômica, mas também pelo aumento de opções de estacionamento na região central da cidade e, ainda, por serviços de transporte via aplicativos.

 

Em 2014 foram arrecadados R$ 4.682.016,10, sendo por contrato, 21,5% para Prefeitura, sendo 5% de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o restante é o montante da empresa que administra o estacionamento rotativo. Em 2018, o total foi de R$ 3.897.041,85 e a prefeitura ficou com R$ 838.643,52.

 

Também informação da Gazeta de Piracicaba diz que os carros com câmeras de videomonitoramento que flagram uso irregular do estacionamento rotativo de Piracicaba (Zona Azul) voltarão a operar no município, porém, prazo ainda não foi definido, mas o sistema, parado há cerca de seis meses, recomeçará após a realização de uma campanha de orientação dos usuários que será realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran) e Estapar.

 

A promoção da campanha faz parte de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) realizado entre o Ministério Público (MP) e a Semuttran.

 

"Por fim, considerando que se trata de um problema que afeta a todos indistintamente, e como legisladores é nossa obrigação fiscalizar o trabalho realizado pelo Executivo Municipal, principalmente, dando transparências as parcerias realizadas pela Prefeitura;

Ante ao exposto, e frente a relevância do assunto que sem dúvida trará grandes transparência e clareza a toda população, requeremos, nos termos regimentais, que sejam convocados estas pessoas para elucidação dos fatos", concluiu. 

 

Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939