Por unanimidade, entre os 18 parlamentares que votaram, foram rejeitados os pareceres contrários a dois projetos de lei, de autoria do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), que visam preservar benefícios de servidores da Saúde e da Educação que testam positivo para Covid-19 e têm que ficar afastados temporariamente de suas funções. A análise ocorreu nesta quinta-feira (23), durante a 33ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba.

Os pareceres haviam sido exarados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que alegou que a iniciativa de apresentar as medidas é de competência exclusiva do Poder Executivo, e receberam voto contrário inclusive de seus três integrantes: o presidente Josef Borges (Solidariedade), o relator André Bandeira (PSDB) e o membro Laércio Trevisan Jr. (PL).

Na discussão antes da deliberação dos pareceres pelo plenário, Gilmar Rotta explicou que os projetos de lei 153 e 154/2021 visam garantir o direito dos servidores de duas áreas, Saúde e Educação, que têm atuado na linha de frente do combate ao coronavírus e que ambos seguem entendimento do Supremo Tribunal Federal, "que já reconhece a Covid-19 como doença ocupacional".

Ele destacou que a medida tem duração restrita a momentos como o atual. "Esses dois projetos são claros: somente quando tiver decreto de pandemia ou calamidade pública no município, não é algo eterno. Enquanto estiver ocorrendo, os servidores acometidos por esse vírus se afastam e continuam recebendo o abono de desempenho. A hora em que cancelar o decreto da pandemia, voltam à regra geral."

Vereadores que também foram à tribuna discutir os pareceres contrários defenderam ampliar a preservação dos direitos a todo o funcionalismo do município. Josef Borges e André Bandeira lembraram, ainda, que a CLJR se atém à análise da constitucionalidade das proposituras, por isso o teor exarado, e não ao mérito delas. Na sequência, Gilmar Rotta propôs, então, apresentar substitutivos aos dois projetos de lei, estendendo a medida a servidores de todas as áreas, com autoria compartilhada com todos os parlamentares.

Além da deliberação sobre os pareceres —a derrubada deles faz os projetos de lei 153 e 154/2021 seguirem com a tramitação por outras comissões da Câmara—, os vereadores aprovaram mais 14 proposituras, das quais quatro requerimentos em regime de urgência. O presidente da Câmara convocou para a próxima segunda-feira (27) reuniões extraordinárias, a serem realizadas após a 34ª sessão ordinária, para a votação do projeto de lei complementar 9/2021.