Por seis votos a favor e nove contra, na reunião ordinária de hoje (30), os vereadores rejeitaram o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Ary de Camargo Pedroso Júnior (PDT), sobre o horário do comércio. Ao iniciar a Pauta da Ordem do Dia, o vereador Ary Pedroso garantiu a inversão de pauta das 9 proposituras para abrir em primeira discussão de seu projeto, que daria nova redação ao art. 197, do Capítulo I, do Título IV, da Lei nº 3264/90 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 214/07, e disciplinaria a abertura do comércio em horário especial, principalmente em feriados e finais de semana.

Ao iniciar a Ordem do Dia, o vereador Antonio Oswaldo Storel (sem partido), solicitou que o plenário desconsiderasse o pedido de retirada de sua emenda, que constava da Pauta. Com isso, o plenário garantiria o teor original da Emenda.

Na sequência da reunião ordinária, o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) solicitou e, foi derrotado por 10 votos a quatro, no pedido para que o projeto sobre o horário do comércio fosse retirado da pauta para ser remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para nova análise frente ao parecer contrário do Cepam.

Primeiro a discutir o projeto da Tribuna da Câmara, o vereador José Luiz Ribeiro (PSDB), na condição de presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, lembrou que a discussão central sobre a questão do horário do comércio passa  pela convenção coletiva, o que só é possível mediante acordo entre os sindicatos das categorias.

Segundo a discutir o projeto, o vereador José Pedro Leite da Silva (PR) evocou o Código Tributário para mostrar que a legislação vigente não entra no mérito do trabalho aos domingos, sendo que esta competência está com o Ministério do Trabalho.

Para garantir a discussão e aprovação do projeto na mesma reunião, o vereador Ary Pedroso solicitou e foi atendido pelo plenário na prorrogação da reunião ordinária, por tempo indeterminado para aprovação da matéria.

Terceiro orador da noite, o líder de governo na Câmara, o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) arguiu a inconstitucionalidade do projeto frente ao parecer do Cepam para a não aprovação da matéria. Destacou a importância da convenção coletiva para dirimir as pendências e, que a Câmara não é o foro competente para dirimir sobre questões trabalhistas.

Com a rejeição do projeto e, devido à manifestação do plenário, o presidente João Manoel dos Santos suspendeu os trabalhos, a pedido do vereador José Luiz Ribeiro para que a Mesa Diretora tomasse providências sobre manifestações da platéia, especialmente sobre pronunciamento da comerciária Maria Lúcia, que voltou a ocupar a Tribuna Popular para publicamente se retratar por possíveis ofensas a que tenha atribuído aos vereadores, ao mensionar a palavra "covardes".

Em discussão única os vereadores aprovaram os dois requerimentos que constavam da Pauta da Ordem do Dia:

Nº 376/08 - De autoria do vereador Ary de Camargo Pedroso Júnior, que solicita informações ao Chefe do Executivo sobre operação tapa-buracos em vias públicas do bairro Chapadão.

Nº 380/08 - De autoria do vereador Francisco Edilson dos Santos, que solicita informações ao Chefe do Executivo sobre a instalação de postes e "braços" de iluminação pública na Rua Antonio  Rufino.

Já em segunda discussão foram aprovados quatro projetos:

Nº 200/08 - De autoria do vereador José Luiz Ribeiro, que denomina de "Luiz Martins" – Cidadão Prestante - a praça localizada no entroncamento das ruas Dr. Lula e Romeu de Souza Carvalho, no bairro Castelinho (Com Nova Redação).  

Nº 209/08 - De autoria do vereador José Aparecido Longatto, que denomina de "Vânia Lúcia Prates Gigo" – Médica - a Unidade Básica de Saúde – UBS, de Santa Terezinha (Com Nova Redação).

Nº 213/08 - De autoria do vereador José Luiz Ribeiro,  que denomina de "Amélia Bovo Guidotti" – Cidadã Prestantem - o Sistema de Lazer I no loteamento  Residencial Monte Alegre (Com Nova Redação).

Nº 217/08 - De autoria do vereador Walter Ferrreira da Silva, que denomina de "Ademir Antunes de Campos" – Cidadão Prestante - área pública do Bairro Vila Algodoal (Com Nova Redação).

Em primeira discussão foram aprovados os projetos:

Nº 216/08 - De autoria do vereador José Luiz Ribeiro, que denomina de "José Delábio" – Cidadão Prestante – via pública do loteamento  Parque Conceição II.

Nº 226/08 - De autoria do vereador José Pedro Leite da Silva, que denomina de "Ana Carolina Pleins Machado" – Cidadã Prestante – Área Institucional  02 e Sistema de Recreio 02, no loteamento Terra Nova (Com Substitutivo 01 da C.L.J.R.).

O expediente da reunião foi suspenso para apresentação de palestra sobre o Comitê Municipal de Vigilância à morte materna e infantil, proferida pelo médico Guilbert Ernesto de Freitas Nobra, conforme requerimento da Mesa Diretora (370/08).

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Patric Katayama