O vereador Pedro Kawai (PSDB) quer saber da administração municipal se houve avanços em relação à indicação 3.585/2024, que ele encaminhou em 14 de novembro do ano passado, na qual sugeriu ao Executivo o envio à Câmara de projeto de lei para que haja a convocação imediata do suplente nos casos em que o conselheiro tutelar titular estiver em férias.

Agora, no requerimento 172/2025, aprovado nesta quinta-feira (6), na 9ª Reunião Ordinária, Pedro Kawai pergunta se a Procuradoria Geral do Município e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já analisaram e exararam parecer à sugestão apresentada na indicação. Em caso de resposta positiva, ele pede acesso aos pareceres; se negativa, o vereador questiona por qual motivo a proposta não foi apreciada até o momento.

"Em nosso ordenamento municipal não há disposição expressa sobre a convocação de suplente para assumir o cargo de conselheiro tutelar quando o titular do cargo está em gozo de suas férias", observa Pedro Kawai, acrescentando que leis municipais em Jundiaí e Santa Maria da Serra, por exemplo, já preveem essa possibilidade.

"Cada Conselho Tutelar deve dispor de cinco conselheiros, e é direito expresso na Constituição Federal o gozo de férias. Propusemos ao Executivo municipal a elaboração de projeto de lei para garantir que os serviços prestados pelo Conselho Tutelar não sejam afetados quando um de seus titulares estão em férias", explica o vereador, sobre a proposta que encaminhou via indicação.