De autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), o requerimento de urgência 452/2019 foi aprovado na noite desta segunda-feira (3), na 33ª reunião ordinária. Por meio da propositura, o parlamentar que a Sema (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento) esclareça as questões apresentadas pelos vereadores José Aparecido Longatto (PSDB) e Osvaldo Schiavolin (PSDB), no uso da tribuna da Casa em sessão realizada na última quinta-feira (30).

O vereador quer que sejam relacionados dados sobre a compra de cascalhos pela Sema nos anos de 2009 a 2019 e especificar a quantidade adquirida em metros cúbicos e valores financeiros da compra. Trevisan também pede que estejam presentes os dados sobre a compra de entulho reciclado e em que ano passou a Sema a fazer a compra, além da quantidade comprada nestes anos.

No texto do requerimento, Trevisan também cita que segundo a informação do vereador Osvaldo Schiavolin, em sessão do dia 30 de maio,  existe uma jazida que a Sema retirava cascalhos no bairro Godinhos e que fazia a permuta com o proprietário. Segundo Tozão, após uma denúncia, a secretaria teria sido proibida de retirar.

O parlamentar quer saber qual é a jazida e se a Sema tinha autorização legal para realizar os cascalhos. Ele pede a cópia da autorização da ANM - (outorga), EIA – RIMA – Com análise de resoluções do Conama e da SMA, além de cópias da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). O vereador também pede cópia do contrato que a Sema tinha de extração do lajão que estava sendo retirado.

Trevisan também requer outras informações relatadas por Tozão, em uso da tribuna, em que disse que o Sema não possuía recursos para trocar pneus e peças. Ele quer saber se isso é verdade e se a Sema é que realiza a manutenção e compra de pneus de seus maquinários, ou é a Semutri (Secretaria Municipal de Transportes Internos).

O parlamentar também pede informações de quais eram os orçamentos anuais da Sema nos anos de 2016 a 2019.

Trevivan cita no requerimento um outro relato de Tozão, de que a Sema está proibida de entrar nos sítios dos proprietários para arrumar a entrada dos mesmos com o seu maquinário. Tozão teria dito que isso acontece por causa de uma lei feita pela Câmara de Vereadores.

Trevisan pede que o secretário da Sema esclareça que lei é essa e relate qual a finalidade deste serviço, e se o mesmo é permitido pela legislação vigente municipal estadual ou federal, observando o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.  

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