A Câmara de Piracicaba, conforme iniciativa do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), na reunião ordinária de ontem (21), aprovou o envio de moção de apelo ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, para que atenda as reivindicações da pauta da campanha salarial unificada da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS.

A consideração é que neste ano os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo iniciaram uma ampla e forte campanha salarial unificada, tendo como princípio fundamental a valorização desses trabalhadores.

Paiva avalia que os pedidos apresentados são justos e afrontam direitos constitucionais de relações de trabalho e principalmente nas ações de cumprimento, aos quais todos os estados e poderes da federação estão obrigados a cumprir.

As reivindicações demonstram o descaso do Tribunal de Justiça para com o Poder Judiciário Brasileiro, que em 2007 conseguiu aprovação de um aumento salarial para juízes e desembargadores, através do PLC 10/07 e não demonstrou a mínima preocupação em resolver questões gravíssimas, tais como, intervenção para aprovação do PL 479/04, que prevê reajuste salarial de 26,39% aos servidores e, tão pouco, interviu para quitar o pagamento das indenizações das férias anuais não usufruídas desde o ano de 2001, que está acima de qualquer questionamento.

Paiva destaca que os servidores do Poder Judiciário desempenham relevantes serviços, sendo que sem eles nós cidadãos não teríamos nossos anseios jurisdicionais atendidos, e que os mesmos vem sofrendo diariamente com a sobrecarga de trabalho, pois são obrigados a realizar atividades pelas quais não são remunerados e pela falta de servidores.
 

Tais pontos, envolvendo: data-base, reposição salarial, criação de plano de cargos, carreiras e vencimentos e a indenização das férias anuais não concedidas representam significativo instrumento de reivindicação.

Algumas das reivindicações constantes da pauta da campanha salarial unificada dos servidores do Poder Judiciário encontram-se em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, compreendo o projeto de lei nº 479/04, que trata da reposição das perdas salariais e o projeto de lei complementar nº 43/05, referente ao Plano de Cargos e Carreiras.

O último aumento salarial concedido para a categoria dos servidores foi em  1994, portanto, há mais de 14 (catorze) anos que tais trabalhadores não recebem aumentos salariais, recebendo ao longo de tal período apenas os tradicionais percentuais inflacionários, que não representam na sua integralidade a recuperação do poder de compra.

Todo e qualquer trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas, conforme dispositivos da Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XVII. Porém, segundo consta, tal medida vem sendo desrespeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que além de impedir o gozo, devido ao excesso de trabalho, não promove o pagamento das devidas indenizações das denominadas férias não usufruídas desde 2001, mesmo existindo decisão do Superior Tribunal de Justiça em que determinou o imediato pagamento de tais indenizações.

Os mais de 350 servidores do Judiciário em Piracicaba aderiram ao Movimento Nacional. "Nossa cidade não pode omitir-se diante de uma situação de desrespeito aos direitos dos trabalhadores, mas acima de tudo, aos direitos dos cidadãos, de terem um quadro de servidores qualificados e estimulados", disse.

Cópia da moção também será enviada ao presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado estadual Barros Munhoz, bem como à Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo/ sub-sede Piracicaba,  na pessoa de Marcos Eduardo Miranda.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946