A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, busca informações sobre como é feita a regularização de loteamentos. Ela é autora do requerimento 384/2024, que foi aprovado na noite desta quinta-feira (4), durante a 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba. 

Na propositura, ela quer ser saber quantos servidores atuam no Departamento de Regularização Fundiária da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial) e, dentre estes, quantos atuam na fiscalização de loteamentos irregulares. Ela também quer saber sobre a periodicidade das fiscalizações da Prefeitura, Pelotão Ambiental e Patrulha Rural.

Ainda no requerimento, a vereadora pede relatórios periódicos para a atualização da situação, assim com ela quer saber como são os caminhos para fazer as denúncias e se existe prazo/cronograma para executar ações necessárias a partir de denúncias para fiscalização.

Silvia Morales informa, no requerimento, que foram instaurados 25 inquéritos civis e que existem 51 loteamentos irregulares fora do marco legal – cujo prazo é a partir de 22 de dezembro de 2016 – sendo que dois são objetos de Ação Civil Pública. “Como estão os processos judiciais, quantos estão em andamento e quantos foram arquivados”, pergunta a vereadora.

“Embora existam legislações e normativas, muitos munícipes e profissionais apresentam dúvidas quanto ao procedimento a ser seguido e quanto à possibilidade ou não de regularização de determinados núcleos irregulares”, justifica a vereadora, no texto do requerimento aprovado na Câmara.