O vereador André Bandeira (PSDB) quer saber se o Executivo cumpre a Lei de Cotas e como se dá a contratação de pessoas com deficiência nos setores da Prefeitura do Município de Piracicaba, por meio do requerimento 678/2021. A propositura foi aprovada durante a 26ª reunião extraordinária, nesta quarta-feira (30).

André Bandeira menciona, no requerimento, a Lei de Cotas para pessoas com deficiência, criada para incentivar a participação destes profissionais no mercado de trabalho. O parlamentar pontua, porém, que poucas empresas seguem a lei corretamente e evitam contratar profissionais com deficiências mais severas ou não investem no desenvolvimento dos funcionários contratados.

André Bandeira pergunta o número total de funcionários da prefeitura e a quantidade de trabalhadores separados por secretaria. O parlamentar também questiona quantos desses funcionários são pessoas com deficiência, no total e por secretaria.

Na propositura, o vereador pontua que a situação do mercado de trabalho para as pessoas com deficiência “ainda está longe do ideal” e que poucas têm empregos formais. O parlamentar atribui o baixo percentual de carteira assinada à resistência de algumas empresas para contratar pessoas com deficiência.

André Bandeira defende, no requerimento, que integrar estes profissionais é possibilitar que este grupo tenha acesso aos direitos que são garantidos pela Constituição. O parlamentar aponta que “não são as pessoas com deficiência que são diferentes, mas o espaço e as condições impostas pelo sistema que são desiguais quando se trata de igualdade de direitos e da dignidade da pessoa humana”.