A obrigatoriedade de afixação de adesivos nos veículos de transporte público que operam em Piracicaba (SP), para indicarem a localização dos pontos cegos aos ciclistas e demais motoristas, é uma das 25 matérias que serão apreciadas na noite desta quinta-feira (15), na 42ª reunião ordinária do ano.

De iniciativa do vereador Thiago Ribeiro (PSC), o projeto de lei 91/2022, conforme justificativa do autor, visa contribuir para a redução de acidentes de trânsito decorrentes da visualização comprometida dos motoristas, “bem como para a melhoria da mobilidade urbana”.

Ribeiro acrescenta que “não são raros os acidentes ocorridos em função de que, em algum momento de sua trajetória, os veículos que trafegam nas faixas laterais daquelas ocupadas por outro automóvel estejam fora do campo de visão do motorista, quando observados pelos retrovisores, nos chamados pontos cegos. Nesses pontos, verificados em ambos os lados de um automóvel, os veículos que se aproximam, não são mais detectados pelo retrovisor, e também não aparecem na visão lateral direta do condutor”.

O texto, porém, recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). “Do ponto de vista legal e constitucional, existem aspectos que contrariam as disposições do ordenamento jurídico. Em que pese o elevado interesse público no quesito de segurança dos ciclistas e demais motoristas, a presente propositura é, de fato, inconstitucional, pois acaba por afrontar o princípio da separação de poderes”, informa o parecer.

FIM DAS INCORPORAÇÕES - Projeto de lei 9/2022, do Executivo, que extingue a incorporação de gratificações nos salários de servidores municipais efetivos que acumulam cargos de chefia, será apreciado em segunda discussão.

No texto, o Executivo justifica os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as novas normas trazidas pela emenda constitucional nº 103, de 12 de dezembro de 2019, ao dar nova redação ao artigo 39 da Constituição Federal de 1988, “que passou a vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício das funções gratificadas ou de cargos em comissão à remuneração do cargo efetivo”.

Ao todo, 25 proposituras compõem a pauta da ordem do dia desta quinta-feira, distribuídas em um projeto de decreto legislativo, quatro requerimentos, nove projetos de lei em segunda discussão, 10 projetos de lei em primeira discussão e o projeto de lei 91/2022, que recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados presencialmente nas galerias do plenário “Francisco Antônio Coelho”. A TV Câmara inicia suas transmissões ao vivo às 19h30 na frequência 11.3 UHF, além dos canais 4 da Net / Claro e 9 da Vivo Fibra. Haverá transmissão simultânea nos perfis do Facebook e YouTube do Legislativo. As Rádios Câmara Web e Educativa FM (105, 9 MHz) iniciam suas coberturas às 19h30 e 20h05, respectivamente.