A Escola do Legislativo Antonio Carlos Danelo "Totó Danelon", da Câmara Municipal de Piracicaba, em parceria com a Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba), por meio do termo de cooperação técnica, promoveu, nesta sexta-feira (1º), a palestra on-line de tema “Os impactos da pandemia de Covid-19 no âmbito jurídico". 

O encontro foi mediado pelo representante do conselho da Escola do Legislativo, Josué Adam Lazier, e pela coordenadora do curso de graduação em direito da Unimep, Manuela Cibim Kallajian. Como palestrante, esteve presente Eduardo Luís Leite Ferraz, professor do curso de mestrado em direito da Universidade Metodista e assistente de juiz titular de Vara do Trabalho (2015).

De acordo com Eduardo Luís, o direito do trabalho é responsável pela regulamentação das relações de trabalho, particularmente das relações de emprego. Por essa questão, o advogado explicou que existe um grande aparato legislativo destinado a proteção dessa figura jurídica. “Historicamente, desde o final do século 19 e a primeira metade do século 20, o direito do trabalho foi todo construído a partir dessa ideia de proteção à figura do empregado”, disse. 

No contexto pandêmico, além da crise humanitária causada pela Covid-19, Eduardo Luís ressaltou os impactos diretos no contexto trabalhista. "Com os 600 mil mortos, também tivemos problemas relacionados às sequelas da doença, desemprego, perda de renda de autônomos e informais e a fome". 

Todos esses fatores culminaram, segundo o advogado, em uma enorme crise econômica, com o PIB (Produto Interno Bruno) de 2020 em queda de 4,1% em relação ao ano anterior. "A menor taxa da série histórica, iniciada em 1996", ressaltou. 

Houve, com isso, uma precarização do trabalho e a necessidade de adaptações como o sistema de trabalho home office e a sobrecarga em algumas funções, como o trabalho doméstico, além de problemas relacionados à saúde mental, como ansiedade e depressão.  

Para Eduardo Luís, no caso específico de direito do trabalho, é importante ressaltar alguns parâmetros, sendo o primeiro deles a ideia de dignidade humana e o valor social do trabalho e livre iniciativa. "Em um contexto de crise é importante cuidar desses direitos fundamentais, sob pena de ofensa a própria constituição", explicou. 

Esses direitos sociais, segundo ele, englobam os direitos individuais, como a vida, segurança, direito de propriedade, que também pode ser pensando nas empresas, além dos direitos sociais, como a saúde, trabalho, segurança e previdência. “Também seria necessário pensar nos direitos trabalhistas, que estão no artigo 7º da Constituição, onde se prevê a irredutibilidade do salário e também os direitos difusos e coletivos que não pertencem a alguém específico individualmente, como o meio ambiente do trabalho”, detalhou.

No Brasil, a lei 13.979/2020 segue em vigor para tratar da pandemia, conhecida também como Lei Nacional da Quarentena. “Essa lei depois foi modificada, como a lei das máscaras de profissionais essenciais, mas, embora não seja uma lei tipicamente trabalhista, traz algumas ideias relacionadas ao direito do trabalho, como o artigo 3º, que dispõe da possibilidade de isolamento na quarentena, algo que gera impacto no direito do trabalho”, explicou o advogado. 

A palestra foi transmitida de maneira on-line, via platadorma Zoom e com transmissão simultânea no YouTube. Para conferir na íntegra, basta clicar neste link.