O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) pede ao Executivo através do requerimento 631/2013, aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (27), informações sobre o convênio com a Fundação Procon, de Proteção de Defesa do Consumidor, e sobre o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor.

No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Outras entidades civis passaram a atuar na proteção e defesa dos interesses de associados, a exemplo da Associação das Vítimas de Erros Médicos, a ANDIF - Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras e a ANMM - Associação Nacional dos Mutuários e Moradores. Na mesma década também foi criado o Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, entidade de caráter técnico, científico e pedagógico.

Paiva declara em sua propositura que o Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.

Em 6 de maio de 1976, o governador do Estado de São Paulo, Paulo Egydio Martins, pelo Decreto 7.890, criou o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, que previa em sua estrutura, como órgãos centrais, o Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, subordinado à Secretaria de Economia e Planejamento cujo secretário, Jorge Wilheim, além de prestar o apoio necessário, passou a denominar o órgão de Procon.

No Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor coube ao Grupo Executivo – Procon atuar de forma coletiva, visando informar e orientar o consumidor, por meio de programas específicos que incluíam pesquisas e estudos relacionados à conjuntura econômica brasileira. Também receberia e encaminharia reclamações e sugestões apresentadas por entidades de classe e representativas da população.

“Foi aprovada junto à Câmara de Vereadores de Piracicaba, a realização de convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, convênio este que vem sendo renovado meritoriamente para garantirmos a presença do órgão em nossa cidade e toda credibilidade que o Procon representa”, declara o vereador.

Texto: Mariana Bittar – Estagiária
(Postado sob supervisão de Erich Vallim Vicente MTb 40.337)
Foto: Fabrice Desmonts MTb 22.946