A vereadora Márcia Pacheco (PSDB), ocupou a Tribuna da Câmara, na reunião ordinária de ontem (5) para enfatizar a importância do parlamentar se pautar em votações de projetos que passam pela legalidade e constitucionalidade, o que poderia evitar problemas a exemplo do que ocorreu na época do governo José Machado (PT), quando houve a transformação de todos os funcionários municipais de celetistas a estatutários, com o aval da Câmara, sendo que quatro anos depois a justiça revogou a medida.

Márcia Pacheco também abordou a temática dos crimes cibernéticos, como a pedofilia, que hoje já encontra respaldo em legislação recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que modifica o Estatudo da Criança e do Adolescente e passa a punir com mais vigor crimes de pedofilia na internet. O projeto foi proposto pela CPI da Pedofilia e aprovado pelo Senado no dia 10 de julho de 2008. De acordo com um dos seus autores e presidente da ONG SaferNet, Tiago Tavares, a alteração possíbilitará a intensificação do combate à produção, à venda e à distribuição de materiais de pornografia infantil. "Praticas que antes não eram crimes, como o aliciamento de crianças em salas de bate-papo, sites de relacionamento e MSN, por exemplo, passarão a ser punidos com até três anos de prisão", afirmou Tavares.

A proposta original altera os artigos 240 e 241 e cria outros cinco. De acordo com o novo texto, quem facilitar ou induzir o acesso de crianças a material pornográfico ou as levarem a se exibir de forma sexualmente explícita será punido com pena de um a três anos de reclusão, além de multa.

Segundo Tavares, o Brasil passará a estar em sintonia com algumas convenções internacionais de combate a crimes na internet, como a da ONU e da União Européia, aprovada em dezembro de 2007.

"Quando o Estatuto da Criança foi criado, em 1990, a internet não era como é hoje e não se tinha idéia que um dia pudesse ser utilizada para práticas criminosas como a pedofilia". disse Tavares.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946
Fonte: Revista Veja