O projeto de decreto legislativo 26/2022, com o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara às contas de 2019 do município, foi aprovado por 18 votos a 4. O ano corresponde ao penúltimo de Barjas Negri em seu terceiro mandato (2017-2020) à frente da Prefeitura.

A Comissão de Finanças e Orçamento é composta pelos vereadores André Bandeira (PSDB), presidente, Acácio Godoy (PP), relator, e Paulo Campos (Podemos), membro. Coube a ela emitir o parecer que foi votado em plenário, com base na análise prévia exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, também favorável à aprovação das contas.

O parecer do TCE-SP foi tema de audiência pública realizada na Câmara no último dia 20, quando integrantes do governo anterior detalharam os apontamentos feitos pelo tribunal e os esclarecimentos que a Prefeitura prestou ao órgão fiscalizador, depois acatados. As receitas em 2019 foram de R$ 1.400.524.627 e as despesas empenhadas, de R$ 1.285.445.616.

Subtraindo-se dessa diferença as transferências financeiras de R$ 105.055.718 aos órgãos da administração indireta (Emdhap, Ipasp e Ipplap) e à Câmara, as contas de 2019 fecharam com superávit de R$ 10.023.292, correspondendo a uma sobra de 0,72% da execução orçamentária.

O município aplicou percentuais acima dos exigidos em lei na educação e na saúde, assim como nos recursos do Fundeb (fundo de desenvolvimento da educação básica) no magistério. Também teve despesas em pessoal 16,56% abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dois pontos que haviam sido questionados pelo TCE-SP em sua análise inicial, referentes às dívidas de curto prazo e aos depósitos efetuados pela administração para o pagamento de precatórios judiciais, foram reconsiderados pelo tribunal após a defesa apresentada pelo município.

Além de emitir parecer favorável à aprovação das contas de 2019, a Comissão de Finanças e Orçamento ratificou, no projeto de decreto legislativo, as recomendações expostas no voto do conselheiro Renato Martins Costa, relator do TCE-SP, para que o Executivo piracicabano corrija falhas apontadas.

Elas dizem respeito ao funcionamento do Setor de Controle Interno; à necessidade de estabelecer "certo limite para a abertura de créditos suplementares em linha com a inflação esperada para o exercício"; à quitação das dívidas judiciais no prazo estabelecido, "contabilizando-as corretamente no balanço patrimonial"; e à definição, em lei, das atribuições dos cargos em comissão, entre outras.

Vereadores que estiveram entre aqueles que votaram contra o parecer e, portanto, pela rejeição das contas, Laércio Trevisan Jr. (PL) e Zezinho Pereira (União Brasil) foram à tribuna apresentar seus posicionamentos. André Bandeira reforçou que a Comissão de Finanças e Orçamento, que ele preside, seguiu a orientação do Tribunal de Contas.