A Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem (12/12), durante reuniões extraordinárias, projeto de lei complementar de autoria do executivo que trata da redução das multas aplicadas com base na lei da arborização.

Com a alteração legal, os benefícios da redução de multas se aplicam, excepcionalmente, aos processos já julgados pela autoridade administrativa competente, com trânsito em julgado administrativo transcorrido ou não até a data de publicação do projeto aprovado.

Segundo a Prefeitura, o projeto tem caráter educativo e de conscientização da sociedade, buscando punições mais brandas.  "Assim, uma vez atendidas pelos cidadãos todas as medidas impostas pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o infrator terá a possibilidade de reduzir em até 90 por cento (noventa por cento) o valor da multa aplicada", afirma o executivo na justificativa do projeto aprovado.

A Prefeitura afirmou acreditar que "assim o munícipe acaba por fazer doações de mudas ou o replantio de espécies de árvores mais adequadas à região, o que acaba por demonstrar à população que essas medidas contribuem para defesa de nosso meio ambiente e para o restabelecimento de espécies ameaçadas ou suprimidas sem razão".

Texto: Vitor Ribeiro Mtb 21.208

foto; Fabrice Desmonts Mtb 22946