O projeto de lei 135/2023, do Executivo, que trata da proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2024, recebeu seis sugestões de emendas da Câmara Municipal de Piracicaba. Protocolado na Casa no início de julho, o PL passou a tramitar a partir de agosto, na volta do recesso parlamentar, e já foi discutido em audiência pública, realizada no último dia 30.

As emendas 1, 2 e 3 são de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). Na primeira, ele pede a reserva de R$ 3 milhões no orçamento de 2024 para a implantação do Centro de Diagnóstico de Imagem. A segunda remaneja R$ 2 milhões na LDO com o intuito de implementar o novo estatuto da Guarda Civil Municipal. Já a terceira reserva R$ 910 mil com o intuito de adquirir ou alugar novas viaturas para patrulhamento da GCM.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) protocolou a emenda 5 com o objetivo de garantir R$ 500 mil para aquisição e fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI).  O parlamentar se justifica com base em dado da própria Secretaria Municipal de Saúde, a qual aponta que a média de espera para o benefício é de 4 anos e 3 meses na rede pública. 

Na emenda 6, o vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, pede a reserva de R$ 2 milhões para manutenção de centros sociais e comunitários do Município.  “Esta é uma antiga reivindicação da população”, aponta o parlamentar, na justificativa da proposta protocolada ao PL 135/2023 “Esses equipamentos sociais estão em péssimas condições de uso, sem manutenção há anos e assim deixando de oferecer distração e interação social”, conclui.

REMANEJAMENTO – A emenda 4, do vereador André Bandeira (PSDB), busca alterar a redação do artigo 17 do projeto de lei sobre a LDO. Ele salienta que o objetivo é o texto continue a vigorar conforme a redação em vigor na atual da LDO (Lei 9.801/2022), “que historicamente tem sido adotada”, pontua, sem os incisos propostos pela Prefeitura no projeto de lei 135/2023. De acordo com a justificativa da emenda, com a alteração no PL, o prefeito terá direito a remanejar o superávit do exercício anterior sem autorização legislativa.

“Nossa justificativa se baseia em argumentos sólidos e busca a manutenção da prudência e eficiência na gestão dos recursos públicos”, adverte o vereador. “Não há motivo para alterar uma prática que se mostrou bem-sucedida, assegurando a estabilidade fiscal da cidade”, acrescenta, no texto da emenda. 

André Bandeira lembra, ainda no texto da emenda, que a versão atual do artigo 17 já concede ao Executivo a autorização para movimentar até 10% das receitas previstas por meio de decreto. “Qualquer outra movimentação que exceda esse limite o prefeito consegue fazer com rapidez pedindo autorização legislativa, um mecanismo que, historicamente, tem se mostrado ágil e eficaz”, conclui. 

AUDIÊNCIA – As emendas apresentadas pelos vereadores ainda serão analisadas pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que se reúne na manhã desta quarta-feira (13). Na reunião ordinária de segunda-feira (11), a Câmara já aprovou a data da audiência pública em que as emendas serão discutidas. Conforme o requerimento 771/2023, o debate será na próxima terça-feira (19), a partir das 14h, no Plenário da Câmara. 

VALORES - Para 2024, a proposta do Executivo para LDO tem como bases projeções de inflação pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em 3,3%, de crescimento do PIB em 1,7% e de taxa Selic em 8%. A arrecadação está prevista em R$ 2.675.792.000. Da administração direta, que inclui as secretarias, a Guarda Civil Municipal, a Procuradoria-Geral do Município e a Câmara, a projeção é de receitas de R$ 2,221 bilhões e despesas de R$ 2,065 bilhões. Da administração indireta, que engloba o Semae, a Fumep e o Ipasp, a previsão é de receitas de R$ 454 milhões e despesas de R$ 610 milhões.