Foi aprovada em Regime de Urgência, na reunião ordinária desta quinta-feira, 21, a Moção de Apelo 226, de 2013, do vereador Matheus Erler (PSC), ao governo federal para que crie um decreto regulamentador e, desta forma, estabeleça os critérios para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), prevista na Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013.

Ele lembra que, embora a lei tenha sido aprovada e publicada no Diário Oficial da União, até a presente data não se encontra em vigência por falta de regulamentação. 

“Os preceitos trazidos pela nova iniciativa legislativa são reconhecidamente vagos e necessitam de regulamentação a ser formulada através de decreto, sob pena de transformar a Lei Complementar em mais uma ‘letra morta’ em nosso ordenamento jurídico”, avalia Matheus Erler, na justificativa da propositura. Ele avalia, ainda, que são inúmeras as dificuldades da pessoa com deficiência em ter os direitos respeitados, e que a demora na efetivação da lei perpetua o desrespeito com esta população.