Informação sobre o cumprimento do Artigo 19, da Lei nº 12.305,  de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse é o objetivo no Requerimento (686/13) de autoria do vereador Paulo Sérgio Camolesi (PV), endereçada ao Executivo e aprovada na Reunião Ordinária de ontem (17). A partir da publicação da lei, os municípios tiveram dois anos para elaborar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos, que propõe diminuir os resíduos e constituir ações para os meios ambientais adequados de rejeitos e resíduos sólidos cujo prazo final foi no dia 02 de agosto de 2012.

“O Plano de Saneamento Básico do Município de Piracicaba, Decreto nº 14.206, de 01 de agosto de 2011 que dispõe sobre Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição final de Resíduos Sólidos apresenta conteúdo insuficiente ao exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos”, ressalta o vereador.

No requerimento o vereador Paulo Camolesi indaga de que forma o Executivo se propõe a cumprir as exigências de planejamento e gestão proposto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e qual o prazo previsto para adequação à atual legislação. Ele lembra também que há uma previsão de agenda de discussão com setores da sociedade para construção do plano. A indagação é que se houver esta previsão, como será o processo de consulta à população.

Texto: Mariana Blanco (Estagiária)
Postado por: Martim Vieira Mtb 21.939
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