Projeto de resolução proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Piracicaba segue levantamento realizado pela FIPE (Fundação Pesquisas Econômicas) e propõe a reorganização administrativa da Casa de Leis, com novas nomenclaturas e atribuições para 17 cargos, totalizando 154 vagas em comissão, e atualiza os requisitos para provimento. 

Motivada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a propositura atende aos requisitos legais impostos pela decisão que analisou a inconstitucionalidade de nomenclaturas de servidores que são contratados para trabalhar em gabinetes de parlamentares. 

Conforme a decisão contida na Adin, a proposta não altera o regime jurídico destas contratações, tampouco mexe no sistema remuneratório, referência salarial e na concessão de direitos e benefícios a esses servidores. O projeto extingue dois cargos, o de Assessor Jurídico da Presidência e o de Gestor Financeiro.

Na justificativa, os membros da Mesa Diretora ressaltam que o protocolo da propositura é uma necessidade legal, já que a Justiça decidiu não ser “suficiente a descrição das atividades por meio de Ato”. O procedimento, que tem valor subalterno, não substitui a lei em sentido formal, por isso a necessidade de um projeto de resolução. 

Além das mudanças de nomenclatura dos cargos, foram criados três novos cargos, todos em comissão, o de Assessor Especial da Presidência exige ensino superior, e os cargos de Advogado-Chefe e  de Chefe-Financeiro, são voltados para servidores estáveis, com registro na OAB e CRC (Conselho Regional de Contabilidade) respectivamente.

Ao explicar as mudanças de nomenclaturas, a Mesa Diretora destaca que estas foram definidas com o objetivo de coadunar as expressões com a readequação das atribuições, seguindo critérios de padronização de casas legislativas do Estado de São Paulo e, ainda, visando modernização futura da estrutura administrativa da Câmara de Piracicaba.