Art. 1^o Fica a Prefeitura do Município de Piracicaba autorizada a aprovar o projeto de Loteamento denominado "Convívio São Francisco", a ser implantado no Bairro Pompéia, neste Município, objeto da Matrícula nº 38.616, do 2º C.R.I., cuja área total será de 27.427,62 m², sem a reserva do percentual destinado à implantação de equipamentos comunitários, definida na alínea "c", inciso I, do art. 16, da Lei Complementar nº 207, de 04 de setembro de 2.007, correspondente a 1.371,38 m².

Art. 2º Como forma de compensação da reserva de área institucional para implantação de equipamentos comunitários no Loteamento "Convívio São Francisco", de que trata o artigo anterior, fica o Município de Piracicaba autorizado a receber em doação de Aversa Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a afetar com essa mesma finalidade, imóvel de sua propriedade, localizado na Estrada Municipal do Monte Alegre, Bairro Santa Rita, matriculado sob nº 45.060 no 2º C.R.I., conforme planta, memorial descritivo e matrícula que integram a presente Lei Complementar e que assim se descreve:

Proprietário: AVERSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Local: Estrada Municipal de Monte Alegre

Bairro: Santa Rita Matricula nº.: 45.060 – 2º C.R.I.

Área: Objeto 6.050,00 m²

Área objeto– 6.050,00 m².

Prédio sem número, com frente para a Estrada Municipal de Monte Alegre, em Piracicaba, compreendendo prédio residencial e respectivo terreno, que assim se descreve: terreno com 6.050,00 metros quadrados, de forma irregular, confrontando pela frente com Ernesto Prezotto, acompanhando a curvatura da Estrada Municipal, por esta em noventa e sete metros e cinqüenta centímetros (97,50 m); de um lado, com terreno de José Benatto, em noventa e oito metros (98,00 m) e pelos fundos com a Refinadora Paulista, em cento e vinte metros (120,00 m), cadastrado na Prefeitura Municipal de Piracicaba, distr. 01, setor 17, quadra 0463, lote 0098, sub-lote 0000, código CPD 25.748-5."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Egrégia Câmara,

Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar que "autoriza a Prefeitura do Município de Piracicaba a aprovar o Loteamento "Convívio São Francisco", a ser implantado no Bairro Pompéia, neste Município, dispensando a reserva de área institucional, mediante compensação com imóvel de propriedade de Aversa Empreendimentos Imobiliários Ltda. matriculado sob nº 45.060 no 2º C.R.I."

Preliminarmente, importante esclarecer que o que se pretende com o presente projeto é o recebimento de uma área de 6.050,00 m², localizada na Estrada Municipal do Monte Alegre, Bairro Santa Rita, como forma de compensação da dispensa de reserva de área institucional correspondente a 1.371,38 m² , que passaria ao domínio público, quando da implantação do Loteamento "Convívio São Francisco", no Bairro Pompéia.

Em contrapartida, como forma de compensação a Prefeitura receberá em doação e afetará, para o mesmo fim, outra área de propriedade do empreendedor (Aversa Empreendimentos Imobiliários Ltda.), com dimensão superior à reserva legal mínima de 5% (cinco por cento), exigida pela Lei Complementar nº 207/07, não deixando, assim, de cumprir a legislação vigente no que tange à implantação de equipamentos comunitários, tais como: postos de saúde, escolas, creches, etc.

Nesse sentido, sem considerar outros fatores, o simples fato de que estaremos recebendo área bem maior, correspondente a uma diferença de 4.678,62 m², em relação àquela constante da reserva de área institucional, possibilitará uma melhor implantação de equipamentos comunitários, fato que, por si só, já atenderia de forma mais adequada aos interesses da população local.

Além disso, na área de 6.050,00 m², localizada na Estrada Municipal do Monte Alegre, Bairro Santa Rita, pretendemos implantar, de imediato, um Centro Social e, posteriormente, outros equipamentos comunitários, pois essa localidade é mais carente de equipamentos dessa natureza do que o Bairro Pompéia que já é atendido em seus anseios por espaços de uso comum do povo.

Portanto, o presente projeto é interposto junto a essa Ilustre Casa de Leis no intuito de atender ao interesse público, ou seja, ao interesse principalmente da população mais carente de nosso Município. Assim, transcrevemos o texto a seguir que define exatamente os objetivos a serem atingidos no presente projeto:

Assim, considerando os motivos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!

Piracicaba, 01 de outubro de 2008.