Na 73ª Reunião Ordinária de 2023, última do ano, estão previstas a deliberação de 51 proposituras. A reunião acontece nesta quinta-feira (14), às 19h, no Plenário “Francisco Antônio Coelho”.

Em regime de urgência, serão deliberados dois projetos de lei complementar de autoria do Executivo, os PLCs 16 e 17, que tratam de questões urbanísticas. O primeiro é referente a incentivos fiscais para reocupação da área central do Município; já o segundo trata das regras para regularização de imóveis.

Em discussão única, estão pautados na Ordem do Dia, quatro moções, 33 requerimentos e quatro projetos de decreto legislativo, sendo dois deles, sobre a concessão de Título de Cidadão Piracicabano. O PDL 63/2023 concede título para o ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e o PDL 65/2023, para o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Em primeira discussão, os vereadores irão deliberar sobre 5 proposituras: o projeto de lei complementar 6/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de Piracicaba; o projeto de lei 69/2023, de autoria do ex-vereador Antônio Moacyr Francetto Júnior (Podemos), que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município; e o projeto de lei 119/2023, de autoria do vereador André Bandeira, que limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.

De autoria da Comissão de Estudos constituída pela resolução 6/2022, com a finalidade de debater o avanço no perímetro urbano de Piracicaba e a consequente cobrança de IPTU de imóveis com características rurais, serão deliberados dois projetos de lei complementar.

O PLC 15/2023 acrescenta dispositivo à Lei Complementar 224/08, que "dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal" e o PLC 18/2023, que estabelece prazo para recurso com fins de enquadramento de imóveis urbanos utilizados na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial nas hipóteses de não incidência previstas nos artigos 123 e 161 da Lei Complementar 224/08 - Sistema Tributário Municipal.

Três projetos de lei serão deliberados em segunda discussão, os PLs 169, 194 e 214/2023 que dispõem, respectivamente, sobre o “Incentivo à doação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e equipamentos hospitalares em Piracicaba”, sobre o funcionamento dos estabelecimentos destinados à prática de tiro desportivo na cidade, e institui “Dia do Operador e Jogador de Airsoft” no Calendário Oficial de Eventos do Município”.

Tribuna Popular - Estão previstos para ocupar a Tribuna Popular, os oradores Rui Cassavia Filho e Salvina das Dores Nunes Coelho Esteves, que irão deliberar sobre os temas “A importância do Planejamento Urbano e do Plano Diretor de Desenvolvimento” e “Projeto de Natal Adote uma cartinha e doe um presente”, respectivamente.

A moção de aplausos 190/23, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), será entregue ao Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) pelos 30 anos de serviços prestados à comunidade piracicabana.

Reuniões Extraordinárias - Após a 73ª Reunião Ordinária, haverá duas reuniões extraordinárias para término da deliberação das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia.

Transmissão ao vivo - As reuniões ordinárias podem ser acompanhadas, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 11.3 (sinal aberto digital), 4 Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, pela Rádio Educativa FM (105,9) e também com transmissão simultânea no site camarapiracicaba.sp.gov.br, onde é possível acessar a Rádio Câmara Web, e nas redes sociais oficiais do Legislativo (Youtube e Facebook).