A Câmara municipal de Piracicaba derrubou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (6), durante a 24ª reunião ordinária, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao projeto de lei 71/2022, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que busca estabelecer a obrigatoriedade da demarcação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente a escolas públicas e privadas do município. A propositura prevê um mínimo de duas vagas para escolas com até 300 alunos e de três vagas para unidades com mais estudantes.

O parecer, derrubado por unanimidade pelos vereadores, apontava vício de iniciativa na propositura, ou seja, dizia que a matéria era de competência exclusiva do Prefeito e que não competiria aos vereadores legislar sobre o tema.

Segundo Trevisan Jr., o projeto de lei impõe ao Executivo uma obrigação de fazer, e é semelhante a uma lei de 2005, também de sua autoria, e que estabeleceu a sinalização no solo, em áreas públicas e privadas da cidade, de vagas para idosos e deficientes físicos: “a Câmara derrubou o parecer contrário e o projeto seguiu para o Executivo, e ele não vetou. Muito pelo contrário”, lembrou o parlamentar.

Com a rejeição do parecer, o projeto de lei 71/2022, agora, continua sua tramitação pelas comissões temáticas e, estando apto, segue para apreciação futura em plenário.

Teto salarial – Além do parecer, outras 17 proposituras foram aprovadas, três foram adiadas e outras duas foram rejeitas na noite desta segunda-feira, entre elas o requerimento 442/2022, de autoria de Cássio Luiz Barbosa (PL), que pedia o detalhamento dos servidores municipais cujos salários líquidos excedem o valor do subsídio do Prefeito.

Segundo o autor do requerimento, rejeitado por 13 votos, a propositura buscava respostas a “perguntas básicas”, surgidas após pesquisa feita por ele no Portal da Transparência da Prefeitura que apontou servidores recebendo valores acima dos R$ 15.550,00, que é o valor bruto do subsídio do Chefe do Executivo. “Não passa um requerimento nesta Casa. Uma pergunta básica... Mas tudo bem, o voto, a democracia, é isso mesmo, é a liberdade das pessoas aqui”, protestou o vereador.

“Registro o meu voto favorável. Em nome da razoabilidade, é salutar votarmos favoráveis aos requerimentos. É total falta de razoabilidade quem vota contrário. Importante deixarmos registrados para a nossa sociedade”, disse Rai de Almeida (PT) ao justificar seu voto.

De acordo com Josef Borges (Solidariedade), nenhum servidor, inclusive os da Saúde, recebem valores remuneratórios acima do subsídio do Prefeito. Segundo o parlamentar, que disse que estas informações foram, inclusive, apresentadas em audiência pública, eventuais valores que ultrapassam o referido limite são verbas de caráter indenizatório.

“A meu ver, requerimento para criar fato negativo e atacar a Administração não é uma coisa boa para a população. E quando se fala em democracia, ao mesmo tempo que um vereador pode criar um fato político, também é direito do Executivo, por meio de sua base, recusar”, afirmou Josef.

Também foi rejeitado o requerimento 463/2022, que entrou em pauta em regime de urgência, de autoria de Cássio Luiz Barbosa, que pedia informações sobre falta de médico em uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Santana.

Medalha adiada – A Câmara também aprovou o adiamento, por 5 sessões camarárias, do projeto de decreto legislativo 08/2022, que busca instituir na Casa a Medalha de Mérito Estudantil “Professor Olavo de Carvalho”.  O pedido foi feito pelo seu próprio autor, o vereador Fabrício Polezi (Patriota).

A relação completa das matérias apreciadas durante a 24ª reunião ordinária de 2022 pode ser vista aqui.