Projeto de lei (240/13), de autoria do Executivo aprovado em segunda discussão na reunião ordinária desta segunda-feira (26/08/13) acresce dispositivos à Lei nº 6.246/08 - Consolidação das Leis de Interesse social, a fim de delegar competências de regularização fundiária à Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba. Além de analisar, para efeito de atendimento ao disposto no inciso V do artigo 44 da Lei Complementar nº 207/2007 e legislação aplicável quanto à seleção dos beneficiários, empreendimentos de interesse social a serem implantados no Município, ficando sua aprovação a cargo da Comissão de Análise e Parecer - CAP, conforme determina o artigo 45 desta mesma legislação municipal.

Na justificativa ao projeto de lei encaminhado à Câmara o Executivo destaca a necessidade de esclarecer que com a promulgação do Estatuto das Cidades foi ratificada a função social do solo urbano, sendo que a habitação assume efetivamente o caráter de direito básico da população. Assim, as políticas e estratégias habitacionais para a população de baixa renda passam a ser legalmente submetidas ao interesse da sociedade, sobretudo nos municípios, onde se dão os impactos de sua implantação.

A consideração é que em Piracicaba a EMDHAP – Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba se constitui no órgão responsável pela execução da política habitacional. O projeto visa assentamentos irregulares, sendo que essas novas ações irão contribuir para o desfavelamento. Além de reforçar a atuação da EMDHAP na análise e manifestação quanto aos projetos de interesse social a fim de garantir que realmente tais moradias se destinem a atender à demanda da população de baixa renda, o que irá contribuir para a minimização dos problemas das habitações populares em Piracicaba.

O projeto concentra em um único órgão todos os procedimentos e ações que tenham por objetivo a regularização fundiária, concentração organizacional essa que dará, com certeza, maior agilidade no alcance de um dos direitos constitucionalmente assegurados, qual seja, a habitação de interesse social digna em áreas urbanizadas e com equipamentos públicos que atendam as demandas sociais.