Projetos de lei de autoria do Executivo, aprovados em primeira discussão, na reunião ordinária de ontem (26), autoriza o município de Piracicaba a abrir créditos adicionais, na ordem de 40 mil reais para a Secretaria de Esportes e, 30 mil reais para o Semae.

PROJETO DE LEI No. 167/08
Autoriza o Município de Piracicaba a abrir crédito adicional especial ao Orçamento de 2008 da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, da ordem de R$ 40.620,00.
          
Art. 1º Fica o Município de Piracicaba autorizado a abrir crédito adicional especial da ordem de R$ 40.620,00 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais), no Orçamento de 2008 da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, tendo a seguinte classificação orçamentária:

19012 27.811.0012.2235 Desenvolvimento do Esporte de Formação 
  335039 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica  

Parágrafo único. Os recursos para atendimento da abertura de crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo se darão conforme previsto no art. 43, §1º, I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO  JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,

   Encaminhamos para apreciação dessa Nobre Edilidade, projeto de lei que "autoriza o Município de Piracicaba a abrir crédito adicional especial ao Orçamento de 2008 da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, da ordem de R$ 40.620,00".

   Preliminarmente, informamos que a presente propositura é interposta visando autorizar a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 40.620,00 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais) ao orçamento de 2008 da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, utilizando-se do superávit financeiro do exercício anterior.

   Importante ressaltar que a autorização legislativa para a realização da abertura do crédito adicional especial que se pretende é necessária para a criação da natureza da despesa descrita na presente propositura, a qual não tinha previsão estabelecida na Lei nº 6.141, de 17 de dezembro de 2007 – Lei Orçamentária Anual para 2008.

   O presente projeto de lei visa atender às finalidades a que se propõe o Projeto de Desenvolvimento do Esporte de Formação no Município de Piracicaba, objetivando criar futuras gerações de atletas que representarão o Município em disputas regionais e, quem sabe, em olimpíadas e eventos esportivos internacionais. A prática mostra que um atleta estimulado e treinado desde a infância tem maiores chances de se tornar um campeão nas modalidades a que se propôs a treinar.

   Portanto, visando não comprometer as ações que pretendemos levar a efeito na promoção de atividades esportivas e de lazer no Município de Piracicaba é que encaminhamos a presente propositura para análise dos Nobres Edis e contamos com sua colaboração para que possamos aprová-lo por  UNANIMIDADE!

    Piracicaba, em 17 de junho de 2.008.

BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI 170/08
Autoriza o Município de Piracicaba a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2008 do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, da ordem de R$ 30.000,00.

 
Art. 1º Fica o Município de Piracicaba autorizado a abrir crédito adicional especial da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento de 2008 do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, tendo as seguintes classificações orçamentárias:

32322 28.846.0000.0024 Dívida Contratada – "Saneamento para Todos" 
  329021  Juros sobre a Dívida por Contrato  
  469071 Principal da Dívida por Contrato  
 
Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado pelo caput deste artigo destinar-se-á ao pagamento das despesas pertinentes ao financiamento junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa "Saneamento para Todos" do Ministério das Cidades, autorizado pela Lei Municipal nº 6.038, de 17 de agosto de 2007.

Art. 2º Os recursos para atendimento da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior se darão conforme previsto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, ou seja, através da anulação parcial da dotação orçamentária nº 32321 – 17.122.0025.2264 – 449052 – Equipamentos e Material Permanente, do Orçamento de 2008, do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA

Egrégia Câmara,

   Encaminhamos para apreciação dessa Nobre Edilidade, projeto de lei que "autoriza o Município de Piracicaba a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2008 do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, da ordem de R$ 30.000,00".

   Preliminarmente, informamos que a presente propositura é interposta para que o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba – SEMAE possa pagar as despesas pertinentes ao financiamento contraído por conta da Lei Municipal nº  6.038, de 17 de agosto de 2007, junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa "Saneamento para Todos", do Ministério das Cidades.

   Importante ressaltar que o referido Programa foi acrescido de contrapartida oferecida pelo SEMAE, na execução de obras de ampliação da captação de água do Rio Corumbataí; na construção do reservatório de água ETA Capim Fino; na construção da Estação Elevatória de Esgoto EEEB-IME2 e na construção do Interceptor IME-2 - trecho Centro Cívico - EEEB-IME2.

   Com isso o que se pretendia com a Lei nº 6.038/07 e com o financiamento obtido era:

1. Ampliação da Captação de água do Rio Corumbataí: a cidade de Piracicaba capta água dos rios Piracicaba e Corumbataí, sendo que o Rio Piracicaba contribui com 10% do abastecimento da cidade e o Corumbataí com 90%. Assim, devido ao crescimento populacional, o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE precisa investir na ampliação da captação do Rio Corumbatai para garantir o fornecimento de água à toda a população;

2. Construção do Reservatório de Água ETA Capim Fino: a estação de tratamento de água Capim Fino é a maior produtora de água tratada da cidade, sendo que a ampliação da sua capacidade de reservatório irá garantir o abastecimento em horas de maior consumo e também permitir a redução do consumo de energia elétrica nos horários em que as tarifas são mais elevadas;

3. Construção  da Estação Elevatória de Esgoto EEEB-IME2: a estação elevatória de esgoto EEEB-IME2 constitui-se em cota que irá permitir a transposição do interceptor IME-2 sobre o Córrego do Enxofre, interceptor este que irá conduzir o esgoto até a ETE Ponte do Caixão;

4. Construção do Interceptor IME-2 trecho Centro Cívico - EEEB-IME2: a construção deste trecho de interceptor permitirá conduzir o esgoto que está sendo lançado no Rio Piracicaba, próximo ao Centro Cívico, até a estação elevatória EEEB-IME2. O outro trecho do IME-2 entre o Córrego do Enxofre e o Clube da Polícia Militar já está em obras, sendo que o trecho final até a ETE Ponte do Caixão será financiado pelo FEHIDRO, estando, no momento, aguardando a assinatura do contrato.

   Portanto, no intuito de viabilizar o pagamento das despesas decorrentes do Programa "Saneamento para Todos", bem como, visando o cumprimento das metas do referido Programa é que encaminhamos a presente propositura para análise dos Nobres Edis e contamos com sua colaboração para que possamos aprová-lo por  UNANIMIDADE!

    Piracicaba, em 18 de junho de 2008.

TEXTO E FOTO: MARTIM VIEIRA MTB 21.939