Projeto de Lei do Executivo (18/13) aprovado em segunda discussão na reunião ordinária de ontem (17) altera dispositivos legais em leis que regulamentam o uso e ocupação do solo no Município de Piracicaba, a fim de incluir dentre os projetos a serem analisados pelo Grupo Interdisciplinar de Análise de Impacto de Vizinhança aqueles decorrentes das atividades a serem licenciadas pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM, instituído pela Lei nº 6.390/08 e suas alterações. Aproximadamente 389 produtores rurais, que trabalham com produtos de origem animal poderão se beneficiar. 

Na justificativa do projeto o Executivo avalia que além disso, o estímulo ao processamento regular dos produtos de origem animal e sua comercialização ao varejo tendem a gerar maior demanda pelos referidos produtos e, assim há necessidade de aumento de sua produção e de contratação de pessoal para sua execução, o que acaba gerando emprego e renda nas áreas rurais.

"Desta forma, os procedimentos que pretendemos implantar visam, apenas, possibilitar à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, uma participação no órgão da Secretaria Municipal de Obras que licencia os projetos de adaptação e construção dos prédios que irão abrigar tais empreendimentos, para que assim possam ser feitas as exigências necessárias para atendimento dos requisitos do Serviço Municipal de Inspeção", destaca o Executivo no teor do projeto. 

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Emerson Pigosso  Mtb 36.356