A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje (01/12) requerimento de autoria do vereador Bruno Prata (PSDB) que solicita informações sobre terreno particular com entulho e falta de tapumes, localizado na Rua Treze de Maio, 850 na área central, entre as ruas Governador Pedro de Toledo e Santo Antonio.

Segundo o parlamentar, moradores e comerciantes das imediações do terreno já fizeram abaixo- assinado e registraram reclamações pelo telefone 156. O vereador alertou ainda, no documento, que o acúmulo de entulho contribue para proliferação de animais peçonhentos, colocando em risco a saúde dos moradores.

Bruno Prata também informa que o local à noite está sendo freqüentado por usuários de drogas e que apesar da ocorrência de demolições no local, não há tapumes.

No documento, o vereador questiona:

Considerando  que no Art. 3º da Lei Complementar 206 de 04 de setembro de 2007, qualquer construção ou reforma, com aumento ou não da área construída como demolição, somente poderão ser executadas no Município, se o interessado possuir Alvará de Licença da Obra .......;

Considerando que no Art. 58. Será obrigatória a colocação de tapumes, quando da execução de obras de construção, reforma ou demolição na divisa do lote com a via pública;

Considerando que: Parágrafo único ...excetuam desta exigência, os muros e gradis com altura de até 2,00 m.

Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais que se oficie ao Chefe do Executivo, para que através do órgão competente, responda as seguintes indagações:

1) Quais as providências que a Prefeitura está tomando quanto ao cumprimento da Lei Complementar nesta obra de demolição?

2) Houve notificação ao proprietário do terreno?

3) Qual o prazo para que o proprietário retire os entulhos e coloque tapume?

4) Outros.

Texto: Vitor Ribeiro Mtb 21.208

Foto: Fabrice Desmonts 22.946