Uma Audiência Pública discutiu na noite de hoje (29/08), no Plenário Francisco Antonio Coelho da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 080/07, de autoria do vereador Fausto Rocha (PT), que torna obrigatório em todas as séries da rede municipal de ensino a disciplina de Educação Física, determinando ainda que somente profissionais devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena, possam ministrá-la.

Para debater o Projeto foram convocados o procurador geral, Milton Sérgio Bissoli; a secretária municipal de Educação, Giselda Lombardi Ercolim; o secretário municipal de Finanças, José Admir Moraes Leite; o secretário municipal de Administração, Newton Yasuo Furucho e o secretário municipal de Governo, Luiz Nelson Scarpari.

O vereador autor do Projeto em debate, Fausto Rocha (PT), presidiu a Audiência Pública que contou também com a presença do líder de Governo na Câmara, o vereador José Aparecido Longatto (PSDB), professores de Educação Física e representantes do Projeto Piracicaba 2010 e do deputado estadual Roberto Felício (PT). A discussão lotou o Plenário da Câmara, obrigando várias pessoas a acompanhar em pé a Audiência Pública, já que todos os lugares foram ocupados por interessados no tema.

O secretário municipal de Administração, Newton Yasuo Furucho, acenou com a possibilidade de abertura de concurso público, em breve, para contratação de professores de Educação Física para a  rede municipal de ensino e Secretaria Municipal de Esportes.

Falta de Recursos

A secretária municipal de Educação, Giselda Lombardi Ercolim, afirmou que a proposta de Fausto Rocha é uma meta da Secretaria, mas deixou claro que, no momento, não haveria condições para a implantação da iniciativa principalmente devidos aos seus impactos orçamentários. "Nossa prioridade é aumentar as vagas em creches", afirmou ela. O procurador Milton Sérgio Bissoli anunciou que a Prefeitura deverá fazer um estudo de impacto financeiro, para mensurar qual será o custo para o município. O líder do Governo na Câmara, José Aparecido Longatto (PSDB), lembrou que a cidade tem milhares de crianças aguardando vagas em creches e que a secretária está correta em priorizá-las.

Conheça abaixo a íntegra do PROJETO DE LEI Nº   080/07:

Estabelece que a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório em todas as séries da rede municipal de ensino e que somente profissionais devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena em educação física, podem ministrar essa disciplina.

Art. 1º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório em todas as séries da rede municipal de ensino de Piracicaba.
 
Art. 2º Somente profissionais devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena em educação física, podem ministrar a disciplina a que se refere o artigo anterior.
 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.

Segundo o autor da propositura, "a prática de atividades físicas não só é recomendável como uma necessidade para manter o bem estar e contribuir com o desenvolvimento saudável das pessoas, principalmente de nossa crianças e adolescentes". Para Fausto Rocha, a prática dessas atividades deve se dar sob a orientação de um profissional preparado, não devendo ser delegada a leigos ou mesmo à pessoas que não possuam conhecimento técnico sobre o assunto, mesmo porque, a realização de atividades físicas sem orientação qualificada ou de forma inadequada, pode provocar uma série de danos à pessoa, muitas vezes irreversíveis, advertiu Fausto Rocha.

Parecer Contrário

O Projeto de Lei recebeu da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores parecer contrário, sob a alegação de que "a propositura é atribuição dos órgãos executivos municipais de educação, por intermédio da competente Secretaria, responsável pela elaboração dos conteúdos curriculares da educação básica". O parecer também afirma que a proposta está contemplada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96, conforme disposto no art. 26, caput  e Parágrafo 3º:

"Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

§ 3° A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

Autor rebate parecer

Para o vereador Fausto Rocha (PT), apesar da obrigatoriedade da Educação Física constar da  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional as aulas da disciplina ainda não são realidade na rede municipal de ensino. "A legislação citada também não garante a obrigatoriedade de que somente profissionais devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena, possam ministrar Educação Física", rebateu o vereador.

Fausto Rocha afirmou ainda que o Estado de São Paulo conta com a Lei nº 11.361, de 17 de março de 2003, de teor semelhante ao projeto de sua autoria. "Caso a legislação proposta fosse desnecessária, não haveria motivos para que houvesse uma lei estadual, uma vez que, a LDB tem caráter nacional. Sem falar que ela é de iniciativa do Poder Legislativo, pois é de autoria de um deputado estadual. Agora estou propondo a adequação da legislação municipal", disse o parlamentar.

A Lei citada pelo vereador é de autoria do deputado estadual Marquinho Tortorello (PPS).

Vitor Ribeiro MTB 21.208

Fotos: André Stênico