06 DE DEZEMBRO DE 2022
Prefeitura alega necessidade de adequação à legislação federal; vereador questiona sobre treinamento de servidores para a função
Vereador André Bandeira (PSDB) questiona contrato de R$ 2,6 milhões, sem licitação
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 64ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (5), o requerimento 845/2022, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que questiona o Poder Executivo sobre a contratação de uma empresa de consultoria especializada para a otimização e melhoria dos processos de licitações e contratos. O parlamentar quer saber, especificamente, sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa, denominada Falcone Consultores S/A, pelo valor de R$ 2,6 milhões, pelo período de 14 meses.
O edital dispõe que a contratação visa à adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e que a consultoria vai englobar também a análise de softwares disponibilizados na operacionalidade dos almoxarifados da Prefeitura. A administração sustenta ainda, no edital, que o preço da contratação é similar aos praticados no mercado e que a medida é endossada por parecer jurídico.
No requerimento, o vereador salienta que a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição em função de fornecedor comprovadamente exclusivo ou de notória especialização. “Nesta área de consultorias em processos de licitações e contratos, existem inúmeras empresas competentes, capazes, altamente profissionais, capacitadas, que poderiam e gostariam de participar de um processo de licitação, com concorrência igualitária para prestação destes serviços”, salientou o vereador, no texto. Ele ainda ponderou que o Tribunal de Contas recomenda que esse tipo de contratação seja precedida de licitação.
No requerimento, o vereador requer cópia do processo nº163.886 /2022, que trata da contratação e do parecer jurídico pela inexigibilidade. Ele ainda questiona se a Comissão de Licitação da Prefeitura passou por algum treinamento referente à Lei Federal nº 14.133/2021, quais foram as empresas consultadas sobre a prestação desse serviço e quantos pedidos de orçamentos foram encaminhados pela Prefeitura. O parlamentar ainda quer saber se existe algum relatório que aponte os problemas relacionados às licitações fracassadas e de quem foi a decisão pela inexigibilidade da licitação.