26 DE NOVEMBRO DE 2021
Paulo Camolesi (PDT) quer explicações da Prefeitura Municipal sobre cobrança do imposto em área considerada de preservação permanente
A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (25), durante a 47ª reunião ordinária, requerimento 1015/21 de autoria do vereador Paulo Sérgio Camolesi (PDT), que indaga o Executivo Municipal sobre a cobrança de IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbano) em área de APP (Área de Preservação Permanente).
Entre os questionamentos contidos no documento o parlamentar quer saber "qual o fato gerador em que o município se baseia para o lançamento do IPTU em imóveis situados em Área de Preservação Permanente dentro da Zona Urbana?".
A Administração Municipal tem 15 dias para responder, podendo o tempo ser prorrogado.