"Garantir um ambiente adequado, de igualdade, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade, onde o lazer em si é direito social elencado no artigo 6º da Constituição Federal, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante a atenção quanto à garantia tanto desse direito, no ato de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que possam usufruir deste espaço, da mesma forma que outra criança sem deficiência o faz". Com esta premissa, o vereador André Bandeira (PSDB) sustenta o teor do requerimento 677/2021, aprovado ontem (30), na 25.ª reunião extraordinária, que pede informações ao Executivo sobre parques adaptados para crianças com deficiência em Piracicaba.

O parlamentar quer saber quantos parques infantis há na cidade, quantos tem brinquedos adaptados para crianças com deficiência, onde estão localizados esses parques; se a Prefeitura pretende aumentar a quantidade deles; se sim, qual será a quantidade, e em quais locais, além de informar a previsão de entrega e, caso isso não seja possível, qual o motivo de não acontecer. 

André Bandeira reconhece que a maioria dos parques públicos não são adaptados para essas crianças, e em muitos dos casos elas não podem nem contar com a ajuda dos pais porque muitos dos brinquedos não são acessíveis aos adultos. "A inclusão social da pessoa com deficiência demanda prioridade no planejamento e execução de políticas públicas", destaca o parlamentar, que também apresenta estudos apontando que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles, permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.

"Por isso, dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 16, que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se", relata.

O parlamentar também enfatiza sobre a relação de igualdade, na Constituição Federal, em seu artigo 5º, que trata da isonomia, e determina que perante a lei somos todos iguais, onde dar o direito de uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos.

André Bandeira também cita o artigo 2° do decreto federal 3.298/1999, onde diz que cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e entre eles está o lazer. "O decreto também fala das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Com Deficiência, que no inciso III prevê a inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer", observa André Bandeira, além de comentar sobre a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, onde define que um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de suas limitações.

"Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode brincar com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária?. Como se sentem os pais que têm seus filhos com deficiência e percebem que a sua cidade não proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e interagir com outras crianças?. Não é admissível tirar esse direito das crianças", conclui André Bandeira na teor do requerimento.