11 DE JUNHO DE 2021
Propositura foi aprovada nesta quinta-feira (10), na 17ª reunião ordinária
Votação de propositura ocorreu na 17ª reunião ordinária
De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, foi aprovado nesta quinta-feira (10), na 17ª reunião ordinária, o projeto de lei 85/2021, que oficializa a denominação da praça central do município, como Praça Tibiriçá.
Na justificativa, o projeto de lei destaca o artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, que dispõe “que a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá ao Prefeito, à Mesa, a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores e aos cidadãos na forma e casos previstos na LOMP (Lei Orgânica do Município de Piracicaba)”.
A propositura visa oficializar a denominação, regularizando assim a situação cadastral junto ao setor de cadastro técnico da Secretaria Municipal de Finanças.
“Importante esclarecer que, as nomenclaturas de via públicas e próprios através de lei é uma das exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis, para que se consiga registrar um imóvel existente no local”, ressalta trecho do projeto.
Assinam o projeto os vereadores Josef Borges (Solidariedade), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, André Bandeira (PSDB), relator, e Antonio Sérgio Rosa de Oliveira, o Sérgio da Van (PL), membro, que na ocasião ocupou a suplência de Laércio Trevisan Jr (PL).