Com a aprovação do projeto de lei 104/2020, da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), durante a 32ª reunião extraordinária, na noite desta quinta-feira (20), fica oficializada a denominação da Travessa Dona Ilídia Bacchi a via não oficial, antiga “Rua Particular”.

A via tem início na Travessa Amazonas, seguindo perpendicularmente a esta, até encontrar o Lote 84 da Quadra 8 do Setor 22 do bairro Verde.

Na justifica do PL, os membros da CLJR destacam que apresentaram a propositura com base no disposto no artigo 117 da LOMP (Lei Orgânica do Município de Piracicaba), que dispõe que a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá ao prefeito, à mesa, a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores e aos cidadãos na forma e casos previstos na LOMP.

A oficialização da denominação atende solicitação do Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças, conforme Ofício 5/2020, para que seja oficializada. A oficialização das nomenclaturas de via públicas através de lei é uma das exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis, para que se consiga registrar um imóvel existente no local.