Empossada no início deste ano, a nova Administração Municipal terá, no próximo dia 28, às 10h, a primeira audiência pública para apresentação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2021, o que compreende os meses de janeiro, fevereiro, março e abril. O requerimento 453/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aprovado, segunda-feira (10), na 13ª reunião extraordinária.

A propositura convoca o secretário municipal de Finanças, Artur Costa Santos, e o procurador geral do município, Fábio Moura, para apresentarem os resultados de investimentos do poder público no período. 

A Comissão de Finanças e Orçamento é formada pelo presidente André Bandeira (PSDB), pelo relator Acácio Godoy (PP) e pelo membro Paulo Campos (Podemos).

As audiências sobre as metas fiscais fazem parte de um processo de análise, aprovação e fiscalização do orçamento municipal, que envolve, além ainda a apresentação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Também são realizados eventos de detalhamento destas leis antes de serem encaminhados para votação em plenário. 

Todo este processo está previsto na LRF (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), que, especificamente no parágrafo 4º, artigo 9º, estabelece a apresentação das metas fiscais até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

Por conta da resolução 1/2020 e o Ato da Presidência 5/2020, que dispõem sobre o funcionamento da Câmara durante o período da pandemia, há restrição de participação presencial na audiência pública. Ficam convidados a acompanhar de forma remota o prefeito Luciano Almeida e o secretariado, assim como a população, que pode interagir através das mídias sociais. 

A audiência será transmitida pela TV Câmara, nos canais 11.3 na TV Aberta (em sinal digital), 4 da Net/Claro e 9 da Vivo, e retransmitida nos perfis oficiais da Casa no Facebook e Youtube, e ainda no site oficial do Legislativo.