O vereador Fabrício Polezi (Patriota) questionou, via ofício, se o prefeito Luciano Almeida (DEM) irá recorrer à decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que não permite que chefes de Executivo municipal abrandem os critérios definidos no Plano São Paulo, o qual divide por fases de restrições com o objetivo de controlar a contaminação da Covid-19. 

Polezi defende que a decisão do TJ-SP “rebaixa a autoridade do prefeito” em todo o Estado de São Paulo, “o que está garantida na constituição”, aponta, ao lembrar o artigo 23 da Carta Magna e que, segundo ele, foi confirmada pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI 6241. 

“Tendo em vista que essas medidas restritivas já se mostraram ineficazes (no combate à pandemia) e que o governador de São Paulo tem o pior desempenho em relação aos demais estados da União, por que Piracicaba deveria continuar seguindo os planejamentos fracassados”, questiona Polezi.

Ele ainda sugere que “estaria na hora de buscar medidas judiciais que amparem a autoridade do prefeito”.