A proposta da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), por meio de seu projeto de lei 246/2018, é de que a Polícia e o Conselho Tutelar sejam compulsoriamente notificados pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou particulares, em ocorrências de embriaguez ou consumo de drogas por crianças e adolescentes. A propositura deu entrada na Câmara nesta quinta-feira (20), na 54ª reunião ordinária.

No texto, a parlamentar explica que a notificação será sigilosa e os dados serão consolidados e destinados a subsidiar propostas de políticas públicas de prevenção ao uso de álcool e outras drogas por menores de idade.

Caso o projeto de lei seja aprovado, serão responsáveis pela notificação dos órgãos de segurança todos os que prestarem o primeiro atendimento ao jovem, incluindo unidades móveis que estejam alocadas para o caso de emergências em festas e eventos públicos ou particulares.

"Os adolescentes que se expõem ao uso excessivo de álcool podem ter sequelas neuroquímicas, emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no aprendizado e no desenvolvimento de habilidades", citou Coronel Adriana. "Essas notificações permitirão a adoção de medidas de proteção e responsabilização previstas no ECA", justificou.

O projeto de lei agora seguirá para análise das comissões internas da Câmara. Só após este procedimento, poderá ser votada em reunião ordinária.