Foram protocoladas quatro emendas ao projeto de lei 156/2020, do Executivo, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual). Conforme o cronograma definido pela Mesa Diretora, o prazo para apresentar sugestões ao orçamento municipal de 2021 se encerrou às 17h desta quinta-feira (19). Todas as propostas de alteração são do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL).

A previsão de arrecadação é de R$ 1.873.465.500,00. A Prefeitura representa 81,5% das receitas (R$ 1.527.861.500,00) e demais órgãos (Administração Indireta) equivalem a 18,5% (R$ 345.604.000,00), divididos em R$ 242.129.000,00 do Semae; R$ 76.815.000,00 do Ipasp; R$ 22,930 milhões da Fumep; R$ 3,7 mi da Emdhap; e R$ 30 mi do Ipplap. 

O orçamento da Prefeitura inclui repasse ao Legislativo (R$ 41.950.000,00) e transferência a outros órgãos, como R$ 111.367.000,00 ao Ipasp, R$ 5.560.000,00 à Emdhap e R$ 1.610.000,00 ao Ipplap. As secretarias com a maior fatia são Saúde (R$ 439.874.000,00), Educação (R$ 396.328.000,00) e Defesa do Meio Ambiente (R$ 139.650.000,00)

EMENDAS – A emenda 01 sugere a realocação de R$ 400 mil da Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente), prevista inicialmente para administração e melhorias no sistema de outros resíduos, para ser investidos na renovação e ampliação da frota de patrulhamento da GCMP (Patrulha Rural da Guarda Civil Municipal).

Já a emenda 02 sugere a transferência de R$ 400 mil do setor de administração e melhoria do sistema de limpeza pública da Sedema para o setor de serviços urbanos, que inclui a infraestrutura e drenagem de águas pluviais, da Semob (Secretaria Municipal de Obras).

A emenda 03 propõe a alteração de R$ 2,5 milhões da área de controle e administração ambiental da Sedema para o setor de prevenção de inundações e alagamentos da Semob. Na justificativa, o vereador Trevisan Jr. lembra da necessidade de obras nas mediações do Teatro Municipal “Dr. Losso Netto”, da rodoviária e do Terminal Central de Integração (TCI).

A emenda 04 retira R$ 155 mil do setor de manutenção de Espaços Verdes da Sedema e realoca, dentro da mesma secretaria, em revitalização de espaços verdes e de lazer, investimento na melhoria do Celasdi (Centro de Lazer do Bairro São Dimas).

Por conta da necessidade de compatibilidade entre as peças orçamentárias, as emendas também incluem alterações no PPA (Plano Pluarianual) 2018-2021, proposto no projeto de lei 163/2020, e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que tramita como o PL 164/2020.

CRONOGRAMA - Após o fim do prazo para emendas, a próxima data da tramitação da LOA é a audiência pública, convocada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e agendada para 1º de dezembro, às 14h, no Plenário “Francisco Antônio Coelho”.

A Comissão de Finanças e Orçamento é presidida pelo vereador André Bandeira (PSDB), tendo como relator Isac Souza (PTB) e como membro Paulo Campos (PODE).

Já a votação, acontecerá em dois momentos. No dia 3 de dezembro, serão convocadas reuniões extraordinárias para votação dos PLs 163 e 164, que tratam de modificações no PPA e na LDO, respectivamente. No dia 10, será a vez das extraordinárias para a votação do projeto de lei 156/2020, que deverá ocorrer em dois turnos. 

O envio da previsão orçamentária de 2021 representa o último ciclo do atual PPA, votado em 2017, e válido entre os anos de 2018 a 2021. Junto à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à LOA, as peças orçamentárias são os instrumentos de apresentação das receitas e despesas do Município, conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).