Requerimento 329/2020, de autoria do vereador Marcos Abdala (REP), aprovado na 21ª reunião extraordinária de ontem (6), solicita informações do Executivo sobre procedimentos para poda e extração de árvores no Município de Piracicaba.

Marcos Abdaça considera o grande número de solicitações de munícipes, buscando apoio dos parlamentares, para que sejam realizadas podas e extrações de árvores. Em muitos desses pedidos, quando solicitados, sempre apresentam riscos às edificações, linhas de energia, calçamentos, entre outros, gerando desconforto e insegurança a toda comunidade.

Abdala avalia que muitos desses pedidos são atendidos de forma parcial ou não, com alegação de que não existem equipes suficientes disponíveis para tal serviço.

O parlamentar evoca preceitos jurídicos, como a lei complementar 251/2010, que dispõe sobre a consolidação que disciplina a proteção ao meio ambiente, em programas e iniciativas na área de interesse ambiental do município, a exemplo do artigo 258, que disciplina o serviço sobre poda de árvore em domínio público, mediante a intervenção da Sedema (secretaria municipal de Defesa do Meio Ambiente).

Marcos Abdala também elenca o artigo 106, do Regimento Interno da Câmara, no papel do vereador, em apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, propondo todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município, bem como impugnar as que pareçam contrárias ao interesse público, para legislar e fiscalizar as ações do Executivo.

No requerimento, Marcos Abdala faz questionamentos que pedem informações sobre se existe pessoas físicas/jurídicas credenciadas para realizar a poda e extração de árvores no município de Piracicaba. Em caso positivo, quais são as empresas credenciadas. Além de solicitar o encaminhamento de relação com dados do credenciado e também cópias dos contratos firmados com a administração municipal.

Marcos Abdala ainda faz indagações sobre quais os procedimentos necessários para credenciamento das empresas para poda e extração de árvores. E, como é feita a fiscalização, pelo órgão competente, das empresas credenciadas no município.

Além de solicitar a relação do número de pedidos de poda e extração de árvores registrado pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, por meio de protocolos, ofícios e através do SIP (Serviço de Informações), no 156, da prefeitura. O parlamentar conclui as solicitações de informações indagando sobre como o munícipe deve proceder para contratação de empresa para realização de poda ou extração de árvores. E, outras informações que julgar importantes para a população.