Requerimento 364/2021, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), aprovado na 6.ª reunião extraordinária de 2021, na tarde desta quinta-feira (8), solicita informações do Executivo sobre a criação do setor de direito junto à Guarda Civil Municipal de Piracicaba.

No teor do requerimento, a vereadora considera que o CCZ (Centro de Zoonoses) é uma unidade de saúde pública com atribuições fundamentais na prevenção e controle de zoonoses, vigilância epidemiológica e vigilância em saúde, e hoje também atua como setor responsável por receber e atender as denúncias de maus-tratos, encaminhadas via 156 (SIP), requerimento ou ações judiciais, e que encontra dificuldades para atender diariamente a demanda.

A parlamentar também avalia que devido ao grande número de denúncias, aumentando a cada dia, a Guarda Civil, através do 153, também recebe pedidos, acompanha ocorrências quando necessário, inclusive com o apoio da médica veterinária do Pelotão Ambiental, já autorizado, em conversa, pelo secretário municipal de Meio Ambiente. "Essa integração da Guarda Civil Municipal vem sendo muito importante e já relatamos essa importância ao comando", dia a parlamentar.

Bellucci também realça que o comando da Guarda Civil Municipal percebeu a necessidade de preparar a corporação para a causa animal, onde em vista disso, ocorreram palestras instrutivas, apresentando principalmente toda a legislação e formas de atuação.

A vereadora informa que recebe denúncias e já acompanhou inúmeros casos de maus-tratos, e acredita ser necessário que o Executivo possa dar retaguarda à Guarda, oferecendo inclusive o poder de autuação nos termos das legislações vigentes, conforme decreto 13.963/2011 que regulamenta a lei complementar 265/2010, sendo que após a conversa com a Guarda, foi sugerida a criação do Setor de Defesa e Direito Animal no Município, visando agir dentro da legalidade em atendimento às ocorrências envolvendo animais.

"E com muita sensibilidade à causa, em breve estará sendo criado esse Setor junto à Guarda Civil Municipal, podendo assim haver uma atuação integrada junto ao CCZ, formando uma rede articulada em defesa dos animais", frisa a parlamentar.

No requerimento, a parlamentar indaga sobre as atribuições exercidas pela Guarda, e após capacitações no que tange às leis e penalidades envolvendo as questões de maus tratos, como oficializar a nomeação da equipe em diário oficial. E, após capacitação da equipe, por profissional médico veterinário do CCZ, se os mesmos terão um olhar diferenciado para atuarem em conjunto com a autoridade do médico, laudando os casos procedentes.

A parlamentar também quer saber se as demandas serão recebidas e avaliadas pelo técnico responsável pela pasta de maus-tratos (médico veterinário do CCZ ou a designada do Pelotão Ambiental), acompanhados da equipe da guarda, autuando o infrator/tutor com as penas cabíveis. E, se mediante laudo expedido, caberia ao CCZ prestar os primeiros socorros quando necessário.

Alessandra Bellucci também relaciona a falta de veículos e motoristas, na solicitação de atenção especial, para que os direitos dos animais sejam respeitados e a lei se aplique quando confirmado a infração.

E, finaliza os questionamentos reforçando para que este setor trabalhe de maneira eficaz, conseguindo fazer com que a lei seja cumprida, onde seria necessário um veículo para fazer todos os acolhimentos dessas denúncias, para que todas fossem averiguadas para a máxima prontidão, desempenho, para que nenhuma pessoa que esteja infringindo a lei fique impune e todo animal tenha o direito de ser respeitado e tratado conforme lei vigente. "Assim sendo, o município poderia fornecer esse veículo?", pergunta a parlamentar, além de também requerer outras informações oportunas.