A Comissão de Legislação, Justiça e Redação recebeu nove projetos para assinar parecer na terceira reunião do ano, ocorrida na manhã desta terça-feira (2). O colegiado do biênio 2021-2022 é composto pelo presidente da Comissão, José Everaldo Borges, o Josef Borges (Solidariedade), pelo relator André Bandeira (PSDB) e pelo membro Laércio Trevisan Junior (PL).

Assessorados pelo Departamento de Assuntos Jurídicos, estavam presentes na reunião os vereadores Trevisan Jr. e Josef Borges. Foram analisados os projetos de lei 132/2020, de autoria dos ex-vereadores Nancy Thame e Marcos Abdala, 1/2021, de autoria do vereador Ary Pedroso (Solidariedade), 3/2021, dos vereadores Paulo Campos (Podemos) e Anilton Rissato (Patriota), 17/2021, do vereador Fabricio Polezi (Patriota), e o PL 29/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra covid-19 em Piracicaba.

Os projetos de decreto legislativo 5/2021 e 7/2021 que instituem, respectivamente, Reunião Solene em Comemoração ao “Dia Municipal de Combate à Homofobia” e o “Fórum Permanente de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente” foram considerados constitucionais pelo Departamento de Assuntos Jurídicos. De autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), os projetos de resolução 1/2021 e 3/2021 também foram analisados pela Comissão.

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional e legal, denominação de vias e próprios municipais e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico. Os membros da Comissão dão parecer contrário ou favorável aos projetos, após apresentação do parecer proposto pelo Departamento Jurídico, que sempre se baseia na legalidade, constitucionalidade e regimentalidade da propositura.

Quando o parecer é favorável, a propositura segue em tramitação nas demais comissões. Caso a CLJR julgue o projeto com parecer contrário, ele vai à votação em plenário para análise dos vereadores.