A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, em resposta a ofício enviado pelo vereador Gilmar Rotta (PP) ao Executivo solicitando a prorrogação de programa especial de parcelamento de débito, o Refis (Programa de Regularização Fiscal), informou que programas deste tipo são alternativas positivas quando realizados "de forma excepcional, como no período de calamidade pública provocado pela pandemia relacionada à Covid-19", mas que, por outro lado, quando prolongados ou constantes, "geram desestímulo aos contribuintes que pagam seus impostos em dia, gerando inadimplência e injustiça fiscal".

Ainda de acordo com o documento enviado pela pasta, durante a vigência do Refis – que foi instituído pela lei complementar 428, de 17 de dezembro de 2021, e vigorou de 1º de fevereiro de 2022 a 26 de janeiro de 2023 –, foram pagos pelos contribuintes quase R$ 57 milhões e foram negociados mais de R$ 111 milhões.

A prorrogação do Refis, por meio da edição de uma nova lei, foi solicitada por Gilmar Rotta ainda no início deste ano. O parlamentar também foi autor de proposta que instituía o programa, no começo de 2021, mas ele, a pedido do prefeito, retirou o projeto de lei para que o Executivo o encaminhasse à Câmara.

No pedido encaminhado este ano ao prefeito, o vereador reiterou que empresas, comércios e serviços ainda amargam as consequências da pandemia e que ter o programa de parcelamento poderia ser o diferencial para uma estabilização definitiva. “Muitas empresas quebraram, outras sobreviveram como puderam, cortando vagas, reduzindo custos. Este ano é crucial para que elas se consolidem e este apoio da Prefeitura seria fundamental para que nossa economia continuasse melhorando, os empregos voltando”, falou.

Gilmar Rotta disse ter ficado surpreso com a resposta do Executivo. “Não posso concordar que prorrogar o Refis seja desestimular quem paga em dia, porque ninguém quer ter dívidas, pagar impostos atrasados. Somente os megaempresários, como estamos vendo o caso das Lojas Americanas, aderem a esta prática de se beneficiar da inadimplência. Mas estamos falando de pequenos e microempresários, prestadores de serviços que muitas vezes têm, no máximo, um funcionário. Eles querem voltar a gerar emprego. Era esse o nosso apelo”, lamentou.

O parlamentar também disse reconhecer que a prerrogativa para proposição de um novo Refis é do prefeito e da Administração, mas que buscará aprofundar estudos a fim de sensibilizar o chefe do Executivo.

O vereador ainda pontuou que a Prefeitura possui recursos em caixa – como demonstraram as audiências públicas do Orçamento de 2023 realizadas no ano passado – e, por isso, acredita que o prefeito possa repensar a sua decisão.