O quão eficiente é criminalizar uma conduta para coibir que ela aconteça? Esse foi o questionamento da advogada e promotora legal popular Luana Bruzasco de Oliveira ao abordar as legislações que criminalizam os vários tipos de preconceito e discriminação que ocorrem no país. Luana Bruzasco e a também advogada e promotora legal popular Rebeca Henrique do Nascimento da Silva ministraram a palestra ‘Crescendo e superando desigualdades’, promovida pela Escola do Legislativo e transmitida on-line, na tarde desta segunda-feira (1º).

O Estatuto da Igualdade Racial (12.288/2010) e a lei dos Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (7.716/1989), que possuem artigos que criminalizam o racismo e a injúria racial; o artigo 96 do Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) e o artigo 88 da Lei da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que criminalizam a discriminação, foram abordados na palestra pelas advogadas como formas de proteger os grupos mais vulneráveis.

Na palestra, Luana Bruzasco também destacou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2019 que vai aplicar a lei de proteção contra atos de racismo para atos de homofobia, enquanto não houver uma lei específica para proteger a população LGBT de condutas homofóbicas e transfóbicas. Para a advogada, a cultura da violência existente no país faz parecer que tudo é permitido enquanto não está escrito no papel. “Nós temos uma cultura e um histórico tão violento que coisas que são moralmente erradas e que não precisaria existir uma lei para proibir, enquanto essa lei não existe, parece que é liberado”, afirmou.

Sobre a eficiência da criminalização de uma conduta para coibir ela aconteça, a palestrante e advogada Rebeca Henrique entende que há necessidade de viabilizar formas de lidar com os conflitos e os confrontos da sociedade de uma forma que “não seja punitivista” e que “não traga mais dor e sofrimento”. Ela afirmou que existe um recorte no Brasil que as pessoas e as populações que vão ser criminalizadas, nas inúmeras tipificações penais existentes, são “pessoas determinadas”.

ASSÉDIOS – Para Luana Bruzasco os atos de discriminação que “vão refletir na prática” são os atos de assédio e uma dessas formas é o assédio moral no ambiente de trabalho. De acordo com a advogada, o assédio moral acontece mais estatisticamente com as mulheres e ainda mais com as mulheres negras. Ela esclareceu que as pessoas que assediam outras no ambiente de trabalho podem ser responsabilizadas por suas condutas nas esferas administrativas (infração disciplinar), trabalhistas (artigos 482 e 483 da CLT), civis (danos morais e materiais) e na esfera criminal (crimes de lesão corporal, crimes contra honra e crimes de racismo). E ressaltou que é importante que as vítimas juntem provas do assédio moral.

Já Rebeca Nascimento discorreu sobre assédio sexual e citou formas de denunciar e combater esse tipo de assédio, que está disposto no artigo 216-A do Código Penal. Romper o silêncio e contar sobre o assédio para amigos e familiares para formar uma rede de apoio, reunir todas as provas possíveis – incluindo conversas via Whatsapp, e ligar 180 para denúncias, foram ações citadas pela advogada.

A palestra ‘Crescendo e superando desigualdades’ encerrou o ciclo de formação ‘Diálogos para Equidade’, promovido pela Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Piracicaba. A vereadora Nancy Thame (PV), diretora da Escola, destacou a importância do tema equidade. “É um tema sempre atual e nesse momento que a gente vive com tantas fragilidades, tanta agressão e violência é muito importante que a gente discuta, entenda o conceito e que consiga enxergar mais” afirmou.