A partir da Proclamação da República, em 1889, foram implementados, no Brasil, o federalismo e o presidencialismo. Nascia, assim, o Governo Provisório de Marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro presidente do país. O estado de São Paulo decretou, através do decreto estadual nº 13, de 15/01/1890, que até a “definitiva constituição dos Estados Unidos do Brasil”, ou antes, caso fosse conveniente, o poder nos municípios seria exercido por conselhos, de intendência municipal, nomeados pelo governador do estado. Surgiam, ali, os chamados Conselhos de Intendência.

Em Piracicaba, as normativas aprovadas pelo conselho estão contidas no denominado Livro de Leis do Conselho de Intendência. Os itens documentais foram identificados, descritos, digitalizados e transcritos pelo Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara, que disponibiliza os documentos ao público através do sistema Atom, que expõe, de forma digital, o acervo histórico da Casa de Leis.

O livro é composto por quatro itens, sendo o primeiro a abertura, que data de 15 de março de 1890. A primeira lei aprovada pelo Conselho de Intendência, deliberada em 27 de janeiro do mesmo ano, determinava que a porcentagem – ou seja, a remuneração – do Procurador municipal diminuiria de 10% para 8%.

A segunda normativa aprovada, datada de 10 de fevereiro de 1890, alterava o artigo 74 do código de posturas da época. A mudança proibiu os jogos que não fossem carteados, como o marimbo e o loto. A lei estabelecia que as exceções eram bilhar, bagatela, dominó, damas e outros “de cálculo” ou que envolvessem exercícios físicos.

Ficava estabelecido, ainda, que caso fossem pegos, cada jogador deveria pagar multa de dez mil réis; o dono da casa ou o chamado “barateiro”, quem cobrava pela participação dos demais, incorreria nas penas do Código Penal, pagaria mil réis e, além disso, perderia os instrumentos usados no jogo. Aqueles que fossem flagrados em ruas, praças e estradas públicas teriam de arcar com a quantia de cinco mil réis.

Na terceira lei definida pelo Conselho de Intendência, em 19 de março do mesmo ano, o município passava a ter mais um posto de “fiscal”. Para tanto, foi dividido em duas circunscrições: Norte e Sul. Segundo a normativa, a linha imaginária passava pela estrada de Santa Bárbara, pela rua São José e descia o rio Piracicaba. O fiscal da área Norte receberia, por ano, um conto de réis, enquanto o do Sul um conto e duzentos réis.

Fim do Conselho – Apesar das normativas datarem do primeiro trimestre do ano de 1890, os Conselhos de Intendência continuaram a existir até 1892. Com a Constituição promulgada em 1891, as Câmaras Municipais passaram a ser retomadas. Não foram localizados até o momento, no entanto, outros documentos do Conselho de Intendência de Piracicaba posteriores aos citados nesta matéria.

Os documentos na íntegra, assim como o índice com suas descrições, podem ser conferidos neste link.

Atom – O Access to memory (Atom) é um sistema de descrição arquivística de código aberto criado pelo Conselho Internacional de Arquivos, através do qual o Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara disponibiliza itens do acervo histórico da Casa de Leis. Atualmente, mais de 2.000 itens estão disponíveis ao fácil acesso do público.

Achados do Arquivo - A série "Achados do Arquivo" se pauta na publicação de parte do acervo do Setor de Gestão de Documentação e Arquivo, ligado ao Departamento Administrativo, criada pelo setor de Documentação, em parceria com o Departamento de Comunicação Social, com publicações no site da Câmara, às sextas-feiras, como forma de tornar acessível ao público as informações do acervo da Casa de Leis.