Moção 26/2021, de autoria do vereador Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), aprovada na noite de ontem (22), na 7.ª reunião ordinária de 2021 faz um apelo à Câmara dos Deputados, para que seja colocado em regime de urgência, na pauta de votação, o projeto 259/2011, que estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos.

O projeto de lei é de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), e altera os artigos 1.822 e 1.844 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil, estabelecendo que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos, se houver uma unidade na localidade onde viveu o falecido.

O projeto tramita na Câmara Federal desde 08/02/2011, recebeu parecer favorável das Comissões de: “Constituição e Justiça e de Cidadania”, “Seguridade Social e Família”, e está pronto para a ordem do dia desde 26/02/2019 quando foi desarquivado e, até o momento não foi pautado para votações.

"O projeto tem alto valor social e beneficiará todas as Santas Casas de Misericórdia e demais hospitais filantrópicos do país, entidades que enfrentam grandes crises financeiras e lutam diariamente por mais recursos para se manterem ativas."

"Atualmente, segundo o Código Civil, na falta de herdeiros, a herança é declarada vacante e os bens são incorporados ao patrimônio do Município, do Distrito Federal ou da União após cinco anos da abertura da sucessão. Os bens também são estatizados se os herdeiros habilitados abdicarem da herança."

"A propositura busca resgatar a tradição por meio da qual as famílias destinavam suas heranças às Santas Casas, dando ao patrimônio um cunho social e contribuirá em muito com a continuidade do atendimento e assistência médica aos mais necessitados dependentes do SUS (Sistema Único de Saúde)", destaca Ary Pedroso Jr. no teor da moção de apelo, com ênfase ao caráter de urgência que o projeto requer, tendo em vista o compromisso com a justiça social e bem-estar da população.