O segundo encontro do curso Compras Governamentais: como fornecer para a administração pública e reduzir os riscos abordou a impugnação ao edital de licitação, na manhã desta quinta-feira (6). A atividade, oferecida gratuitamente pela Escola do Legislativo, foi ministrada pelo consultor público da Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Eduardo Mercadante.

Pregão presencial e eletrônico foram citados por Mercadante. Segundo ele, o primeiro possui um prazo de limite para protocolar o pedido de impugnação de até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas. O segundo é necessário também protocolar em até dois dias úteis, mas antes da data marcada para a abertura da sessão pública.

Já nos casos de carta convite, tomada de preços e concorrência é preciso protocolar até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. O pedido deve ser apresentado no setor de protocolo do órgão público ou será entregue em mãos ao responsável pela licitação. É obrigatório ter a assinatura, carimbo, data e hora do recebimento.

Os alunos realizaram atividades no qual identificaram falhas nos editais da lei 10.520/2002 e dos decretos 3.555/2000 e 5.450/2005. Além disso, eles também se reuniram em grupos para uma atividade dinâmica sobre micro e pequenas empresas, em que os participantes interpretaram empresas concorrentes para a simulação de um pregão presencial.