A Câmara aprovou, em discussão única, as contas da Prefeitura do Município de Piracicaba, referentes ao ano de 2018. Isso ocorreu com a aprovação, na 11ª reunião extraordinária, do projeto de decreto legislativo 17/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. A votação do texto ocorreu nesta quinta-feira (29).

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara é composta pelos vereadores André Bandeira (PSDB), presidente; Acácio Godoy (PP), relator; e Paulo Campos (Podemos), membro.

Na última quarta-feira (28), uma audiência pública foi realizada no Plenário Francisco Antonio Coelho, com a participação do ex-secretário de Finanças, José Admir Moraes Leite, do ex-procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, e do atual procurador, Artur Costa Souza.

A competência do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) é a de emitir o parecer prévio e cabe a responsabilidade, pelo julgamento final das contas, à Câmara de Vereadores de Piracicaba.

O parecer prévio do TCE-SP é pela aprovação das contas de 2018, período que corresponde ao segundo ano do terceiro mandato do ex-prefeito Barjas Negri (PSDB).

Na justificativa, a Comissão de Finanças e Orçamento menciona que "concluiu-se pela elaboração deste projeto de decreto legislativo, no sentido de aprovar o parecer prévio exarado pelo TCE-SP, consoante às análises e considerações expostas no parecer da comissão".

O relatório da Comissão de Finanças e Orçamento traz a análise técnica do processo sobre o efetivo cumprimento das normas legais vigentes. Os integrantes da comissão reproduzem, no relatório, as mesmas recomendações expostas no voto do relator do TCE-SP, conselheiro Antonio Roque Citadini, para que o Executivo, caso ainda existam pendências, resolva, de maneira definitiva, e apresente os resultados nos exercícios futuros, na regularização dos cargos em comissão sem lei local especifica e na solução do número insuficiente de vagas em creches municipais.

"Evidentemente, o parecer prévio do TCE foi avaliado com muita cautela pela comissão, levando-se em consideração a conjuntura econômico-social do município de Piracicaba, os aspectos financeiros e de execução orçamentária do ano de 2018 e o comparativo com os exercícios anteriores e posteriores", citam os vereadores da comissão.

A comissão também informa que o TCE-SP apurou que a aplicação pelo município, em 2018, de:

- 26,04% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, índice maior que o mínimo constitucional de 25%, estabelecido pela legislação vigente à época; 

- 99,46% no Fundeb, superando o limite mínimo de 95% e cumprindo o mínimo legal de 60% previstos na legislação daquele ano;

- 28,60% na área da saúde, acima do mínimo constitucional exigido de 15%;

- 42,98% nas despesas com pessoal e reflexos, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, que fixa teto de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. 

O relatório da Comissão de Finanças e Orçamento faz referência ainda ao déficit orçamentário apurado no período da gestão de Barjas Negri, de -1,75% (R$ 21.966.345,97). "Nas palavras do relator, conselheiro Antonio Roque Citadini, é algo que 'possa ser relevado diante da melhora nos resultados apresentados desde 2015, o que demonstra que o Executivo vem, ano a ano, assumindo o compromisso de diminuir seu déficit orçamentário". 

Além disso, a comissão destaca que "diferentemente do que acontecia nos exercícios financeiros até 2011, o parecer prévio é favorável à sua aprovação, repetindo os resultados obtidos em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2017, já aprovados por esta Casa de Leis".