A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Piracicaba recebeu, nesta segunda-feira (13), projeto de lei do Executivo que prevê a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o por ele gerido Fundo Municipal do Trabalho, no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema Nacional de Emprego.

As fontes que abastecerão o fundo incluem: dotações específicas consignadas anualmente no orçamento municipal destinadas a ele; recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador; créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; e repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras, entre outras.

Já o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto por 9 a 18 titulares, divididos igualmente entre representantes do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante indicações dos respectivos órgãos e entidades. Cada pessoa terá mandato de quatro anos, renovável e sem receber qualquer remuneração.

Entre suas atribuições, estão deliberar sobre a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a nacional, e acompanhar, controlar e fiscalizar sua execução conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) e pelo Ministério da Economia.

22 PROPOSITURAS - Além do projeto de lei 83/2019, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação recebeu outros oito projetos de lei, assinou parecer de mais quatro e deliberou sobre nove relacionados a denominação de vias e próprios públicos.

O presidente José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), e o membro Marcos Abdala (PRB) contaram com a assessoria técnica da equipe do Departamento de Assuntos Jurídicos, formada pelo diretor Filipe Vieira da Silva, pela advogada Laura Checoli e pela estagiária em Direito Gabrielly Porsebon.