PIRACICABA, DOMINGO, 21 DE JULHO DE 2019
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27 DE MARÇO DE 2019

Capitão Gomes defende tarifa social e parcelamento de contas do Semae


Parlamentar apresenta indicações ao Executivo que beneficia pessoas em vulnerabilidade social e com dificuldades financeiras



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Capitão Gomes defende tarifa social e parcelamento de contas do Semae



O vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), elaborou indicações ao Executivo que sugerem a intervenção do poder público em favor de pessoas que se encontram em vulnerabilidade social e com dificuldades em honrar compromissos financeiros. Na primeira indicação, o parlamentar propõe a implantação de tarifa social na tributação do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).
 
Capitão Gomes considera o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, onde o município poderá instituir taxas/tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Neste caso, a tarifa social inicidirá na cobrança pelo abastecimento de água e sistemas de esgotos sanitários.
 
A tarifa social tem por objetivo contemplar usuários em situação de vulnerabilidade social, bem como os casos emergenciais, tais como inundações e alagamentos de residências e estabelecimentos comerciais, contribuindo para a mitigação das desigualdades sociais.
 
O benefício da tarifa social deve atender requisitos probatórios, incluindo o usuário residencial com ligação simples de água; consumo médio dos últimos doze meses de até 20 m³/mês e que esteja adimplente com o Semae (ter liquidado ou parcelado débitos); que atenda pelo menos um dos critérios em relação à renda familiar de até um salário mínimo; inscrição no seguro-desemprego, devendo apresentar documentação, com valor do benefício familiar de até um Salário Mínimo; ter consumido, na média dos últimos 12 meses, até 120 kwh, comprovado mediante a última conta da CPFL.
 
A concessão do benefício compreenderá desconto de 50% no consumo mínimo de 10 m³ e
desconto de 25% no consumo acima de 10 m³ e até 20 m³. A duração do benefício procederá por 12 meses, devendo ser requerido novamente para renovação.
 
PARCELAMENTO - Também por indicação, o vereador Capitão Gomes defende que o Executivo institua o PPED (Programa de Parcelamento Especial de Débito) relativo às tarifas de água e de esgoto. A sugestão é que a autarquia trabalhe com os valores expressivos acumulados em dívida ativa, a exemplo de: R$ 14.040.398,25 (2014), R$ 14.145.209,61 (2015), R$ 16.771.682,79 (2016) e R$ 12.819.035,18 (2017), sendo que o valor referente à 2018 deve ser apurado no próximo mês de Abril).
 
Capitão Gomes considera o que já ocorre com débitos e dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas junto à Prefeitura para reforçar a sugestão em instituir o programa, como medida para reduzir o valor acumulado em Dívida Ativa e aumentar a receita do Semae.


Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343


Tópicos: LegislativoCarlos Gomes da Silva

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