A Câmara Municipal de Piracicaba vota, na 54ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei complementar 7/2022, de autoria do vereador Paulo Camolesi, que determina a implantação de sistemas de captação e de infiltração subterrânea de água da chuva na edificação ou reforma de imóveis residenciais a partir de 150 m² de construção. A matéria altera o que está previsto na Lei Complementar 421/2020 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, que atualmente prevê a obrigatoriedade para imóveis a partir de 500 m² de construção e amplia a determinação também para os sistemas de infiltração.

A medida também vale para condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis industriais e comerciais, sempre que tecnicamente possível. O sistema deverá contemplar a captação e utilização não potável de água pluvial, com a instalação de reservatórios e de infiltração da água para abastecimento do lençol freático. O uso não potável pode ser aplicado na descarga em vasos sanitários, irrigação, limpeza, lavagens de veículos, passeios e peças, preenchimento de piscinas e lagos ornamentais.

Os vereadores deverão apreciar em primeira discussão, na reunião ordinária, o substitutivo elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com adequações de redação. O projeto ainda estabelece que, quando a implantação dos sistemas for considerada tecnicamente impossível, o projeto de edificação ou reforma deverá contar com laudo técnico comprobatório, assinado pelo engenheiro responsável, que poderá ser contestado pela Prefeitura. Também deverão ser observadas todas as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Segundo o projeto, postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais já instalados no município ou que venham a se instalar deverão adequar suas instalações. A matéria estabelece prazo de seis meses para adequação.

O autor justificou, no projeto, a necessidade de ampliar a utilização da água pluvial para além do uso não potável, acrescentando o abastecimento do lençol freático.  “Isso se dá em razão às extensas áreas impermeabilizadas em nosso município que impedem a alimentação das águas subterrâneas e comprometem as nascentes e consequentemente à escassez de água. Além disso, aumenta em alto nível a quantidade de água das enxurradas que correm para os rios, causando inundações e outros transtornos”, justificou.

Frente Parlamentar – A Ordem do Dia da 54ª reunião ordinária ainda conta com o projeto de decreto legislativo 59/2022, de autoria do vereador Acácio Godoy e do suplente Reinaldo Pousa, que institui na Câmara Municipal de Piracicaba a “Frente Parlamentar em Defesa da Indústria, Comércio e Serviços da Cidade de Piracicaba”. De acordo com os autores, a frente terá a finalidade de promover, orientar e motivar o empreendedorismo local.

Ao todo, a pauta da reunião conta com 19 proposituras, dentre elas cinco requerimentos que propõem votos de congratulações e um que trata da carteira de identificação de pessoas com transtorno do espectro autista; sete projetos de lei em primeira discussão, todos de denominação de espaços públicos e quatro projetos de lei em primeira discussão, dos quais três são de denominações e um trata da instituição de data comemorativa.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h. O público também pode acompanhar os trabalhos camarários, fisicamente, na galeria do Plenário "Francisco Antônio Coelho", localizado no térreo do prédio principal da Câmara Municipal de Piracicaba, na rua Alferes José Caetano, 834, Centro.