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01 DE NOVEMBRO DE 2022

Câmara volta a discutir regularização fundiária


PLC altera requisitos para solicitação de regularização fundiária de núcleos habitacionais



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Ordem do dia da 56ª reunião ordinária conta, ao todo, com oito proposituras



A proposta de flexibilização da regularização fundiária estará na pauta da 56ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (3), para novamente ser discutida pelos vereadores. A questão integra o projeto de lei complementar 13/2022, de autoria de um grupo de 13 parlamentares, que será levado ao Plenário em primeira discussão. O projeto altera a Lei Complementar nº 404/2019, que trata do regramento para a concessão das regularizações de núcleos habitacionais.

A matéria permite aos proponentes da regularização a apresentação de qualquer documento com eficácia comprobatória da existência do núcleo informal em data anterior a dezembro de 2016, ou seja, antes do marco legal estabelecido pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. Atualmente, a norma prevê que a comprovação da existência do núcleo deve se dar através de levantamento fotográfico. Outra alteração prevista no projeto é a introdução do instrumento de legitimação de posse.

O PLC foi assinado pelos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL), Acácio Godoy (PP), Valdir Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), Ana Pavão (PL), Anilton Rissatto (Patriota), Ary Pedroso (Solidariedade), Cássio Luiz Barbosa, o FalaPira (PL), Fabrício Polezi (Patriota), Zezinho Pereira (União Brasil), Paulo Henrique Ribeiro (Republicanos), Rerlison Rezende (PSDB), Wagner Oliveira, o Wagnão (Cidadania), e pelo suplente Ciro Cesar Romulado, o Ciro da Van (Podemos).

A matéria recebeu substitutivo, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT). No entanto, a proposta conta com parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), ao justificar que a autora pretende criar hipótese de regularização fundiária com a dispensa da apresentação de projeto de regularização, estudo técnico ambiental, certidão de regularização fundiária e quaisquer licenças ou alvarás. Além disso, a comissão argumenta que o substitutivo invade competência da União.

Rai de Almeida ainda protocolou emenda ao projeto, que também recebeu parecer contrário da CLJR e encontra-se com pedido de retirada da própria autora.

O PLC também recebeu parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente por considerar que o texto pode configurar conflito com a legislação em função da terminologia proposta em relação à consolidação do núcleo. Além disso, salienta o parecer que a propositura já tramitou na Casa na forma do PLC 16/2021, e que teria recebido apenas uma alteração de termo. Na ocasião, a matéria foi vetada pelo Poder Executivo, que foi acatado pelo Plenário.

Outras proposituras – Ao todo, a Ordem do Dia da 56ª reunião ordinária conta com oito proposituras. Em discussão única, está o projeto de decreto legislativo 56/2022, de autoria dos vereadores Paulo Camolesi (PDT) e Acácio Godoy (PP), que institui na Câmara o “Fórum Permanente para o Desenvolvimento da Cultura Hip Hop”. Também será votado o requerimento 773/2022, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), sobre iluminação pública. Em segunda discussão, estão na pauta quatro projetos de lei de denominação de espaços públicos, além do PL 91/2022, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego.

As sessões do Legislativo piracicabano são transmitidas ao vivo, a partir das 19h30, pela Rádio Câmara Web, TV Câmara pelos canais 11.3 UHF do sinal aberto digital, canal 4 da Net/Claro e 9 da Vivo e também pelo canal do Youtube e pela página do Facebook da Casa. A transmissão ocorre também pela Rádio Educativa FM (105, 9 MHz), a partir das 20 horas. O público também pode acompanhar os trabalhos camarários, fisicamente, na galeria do Plenário "Francisco Antônio Coelho", localizado no térreo do prédio principal da Câmara Municipal de Piracicaba, na rua Alferes José Caetano, 834, Centro.



Texto:  Aline Macário - MTB - 39.904
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Legislativo André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Gilmar Tanno Rerlison Rezende Valdir Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Ana Pavão Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales Ciro da Van Marco Bicheiro

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